Questões de Concursos Legislação do MPE

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3Q100814 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
✂️ b) exclui-se de suas atribuições a possibilidade de aplicação das sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria;
✂️ c) cabe-lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, remetendo-o diretamente ao Congresso Nacional;
✂️ d) é um órgão de controle interno a quem cabe precipuamente, entre outras atribuições, o exame das contas dos diversos ramos do Ministério Público;
✂️ e) é composto por dez membros, cada qual com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

7Q99841 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ d) o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;
✂️ e) o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.

8Q240135 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

✂️ a) coordenar os serviços da Assessoria.
✂️ b) executar a política administrativa da instituição.
✂️ c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
✂️ d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
✂️ e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

12Q185997 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

✂️ a) será a mesma incorporada aos vencimentos e proventos de inatividade, desde que percebida por mais de seis meses na atividade.
✂️ b) caracterizam atividades perigosas, dentre outras, a busca de provas necessárias às atividades do Ministério Público, comprovadas mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia.
✂️ c) as despesas decorrentes da incorporação da gratificação e de sua atribuição aos inativos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
✂️ d) é fixada no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o provento básico da respectiva função.
✂️ e) sobre a gratificação incidirão todas e quaisquer vantagens percebidas pelo servidor, ainda que afastado de suas funções.

13Q162056 | Legislação do MPE, Escola Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A respeito da Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP), é correto afirmar que

✂️ a) é dever da ESMP instituir curso de doutorado para candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares.
✂️ b) a ESMP tem o dever de editar trabalhos jurídicos de qualquer profissional do direito.
✂️ c) o diretor da escola terá de acumular os cargos de membro do Ministério Público e diretor da escola.
✂️ d) a ESMP é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por procurador de justiça ou promotor de justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do procurador-geral de justiça.
✂️ e) o diretor da escola é escolhido pelo Conselho de Procuradores de Justiça.

14Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

✂️ a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
✂️ b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
✂️ c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
✂️ d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
✂️ e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

15Q101145 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

✂️ a) não pode ser suspenso preventivamente;
✂️ b) pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
✂️ c) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
✂️ d) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
✂️ e) pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

18Q235593 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa

✂️ a) ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;
✂️ b) os Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ c) quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;
✂️ d) é garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;
✂️ e) o Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.

19Q237267 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ b) compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ e) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida a recondução.

20Q163356 | Legislação do MPE, Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

✂️ a) tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.
✂️ b) será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.
✂️ c) incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.
✂️ d) poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.
✂️ e) deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Questões de Concursos Legislação do MPE

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1Q101120 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

2Q190479 | Legislação do MPE, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

3Q100814 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

4Q240385 | Legislação do MPE, Lei n8625 1993 LONMP, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

5Q103294 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

6Q104047 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

7Q99841 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

8Q240135 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

9Q238413 | Legislação do MPE, Lei n8625 1993 LONMP, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

10Q240467 | Legislação do MPE, Lei n8625 1993 LONMP, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

11Q99434 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ