Legislação do MPE: Questões, Simulados e Provas

estude a disciplina de legislação do mpe com questões comentadas, simulados focados e provas oficiais anteriores.

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Questões de concursos de Legislação do MPE

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

é de 5 anos para todas as penas;

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ

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