Questões de Concursos Legislação do MPE

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

O benefício do seguro desemprego será concedido de forma contínua, por um período de seis meses.

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.

II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.

III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.

IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.

V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

Se, no curso do exercício do cargo público, o servidor for acometido de problema de saúde que diminua sua capacidade laborativa:

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que: