Questões de Concursos: Legislação do MPU

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1 Q230420 | Legislação do MPU, Membros do MPU, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um promotor de justiça lotado na promotoria do júri da capital paulista foi especificamente designado pelo procurador-geral de justiça para atuar, excepcionalmente, em um caso de grande repercussão ocorrido no interior paulista e que, a princípio, seria de atribuição do promotor de São José do Rio Preto - SP. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, a conduta do procurador-geral foi correta.

2 Q244863 | Legislação do MPU, Membros do MPU, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

3 Q241419 | Legislação do MPU, Membros do MPU, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

4 Q198783 | Legislação do MPU, Membros do MPU, Analista Arquitetura, MPU, ESAF

À luz da legislação orgânica do Ministério Público da União, não é caso de demissão dos membros do Ministério Público da União

5 Q244500 | Legislação do MPU, Prerrogativas dos Membros do MPU, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de

7 Q196485 | Legislação do MPU, Membros do MPU, Analista Administração, MPU, ESAF

Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

8 Q190196 | Legislação do MPU, Lei n8625, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

9 Q197309 | Legislação do MPU, Perfil Constitucional do MPU, Analista Arquitetura, MPU, ESAF

À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).

I. O MPU é instituição permanente.

II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.

IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.


O número de itens corretos é:

10 Q243124 | Legislação do MPU, Princípios Institucionais do MPU, Técnico Administrativo, MPU, ESAF

O membro do Ministério Público que deixa de se manifestar em processo judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender que o interesse envolvido na causa não justifica sua intervenção

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