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Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

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1

Q1103019 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Radiologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- b) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- c) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- d) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- e) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
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2

Q1102323 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IGEDUC • CISRP • Ouvidor • 2026
O regime disciplinar constitui instrumento destinado a assegurar o regular funcionamento da Administração Pública e a observância dos deveres funcionais pelos servidores.
Analise as afirmativas e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa:

(__) O regime disciplinar estabelece normas de conduta e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos.

(__) A aplicação de sanções disciplinares pode ocorrer sem apuração prévia dos fatos relacionados à irregularidade funcional.

(__) O regime disciplinar busca preservar a regularidade e a integridade da atuação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, F, V.
- b) V, V, F.
- c) F, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, F, F.
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3

Q1073877 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas I está correto.
- b) Apenas II e III estão corretos.
- c) Apenas III está correto.
- d) Apenas II está correto.
- e) Apenas I e III estão corretos.
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4

Q1073876 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Administrativo Escolar • 2025
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
- a) Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.
- b) É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.
- c) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.
- d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
- e) A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.
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5

Q1073826 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025
Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas I e III estão corretos.
- b) Apenas II está correto.
- c) Apenas III está correto.
- d) Apenas II e III estão corretos.
- e) Apenas I e II estão corretos.
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6

Q1073825 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional • 2025
A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
- a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
- b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
- d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- e) Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
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7

Q1073509 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Retirolândia • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar de Creche • 2024
Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
- a) Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.
- b) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
- d) Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- e) Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.
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8

Q1073031 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
- a) 11 vereadores.
- b) 12 vereadores.
- c) 13 vereadores.
- d) 14 vereadores.
- e) 15 vereadores.
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9

Q1073030 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Serviços Gerais • 2025
Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:
- a) Igrejas.
- b) Hinos.
- c) Personagens históricos.
- d) Bandeiras.
- e) Povoados.
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10

Q1072212 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Almoxarife • 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
- a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
- b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
- c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
- d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
- e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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11

Q1072175 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • Legislação do Município de Conceição do Coité • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Assistente Social • 2025
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
- a) Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- c) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- d) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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Q1000724 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:
- a) mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos
- b) mais de 60 (sessenta) dias consecutivos
- c) mais de 30 (trinta) dias consecutivos
- d) mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente
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13

Q1000723 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 056/2011, (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA) assinale a alternativa que apresenta a finalidade precípua da Guarda Municipal de Feira de Santana.
- a) Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais
- b) Proteger o patrimônio e atuar como órgão de fiscalização ambiental
- c) Realizar atividades preventivas de proteção à saúde
- d) Exercer plenamente o poder de Polícia Administrativa do Município
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14

Q1000721 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
No exercício das atividades, os permissionários de espaços nas feiras deverão observar algumas obrigatoriedades do decreto municipal, além do disposto na legislação pertinente em vigor. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta .
- a) Ao permissionário é proibido vender produtos e serviços além dos que foram permitidos em seu instrumento de outorga e licença de funcionamento
- b) Ao permissionário é proibido zelar pela conservação e pela higiene de área, boxe, banca, barraca
- c) Ao permissionário é proibido colocar ou expor mercadoria fora dos limites da banca, barraca e/ou boxe
- d) Ao permissionário é proibido lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza
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Q1000720 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
Assinale a alternativa incorreta .
- a) A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando sua forma e dimensões não prejudiquem os aspectos paisagísticos e estéticos da cidade, seus panoramas naturais e monumentos
- b) A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não contenham incorreções de linguagem nem expressões ridículas ou grosseiras
- c) A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando não representem coação subjetiva por processo subliminar ou outro que possa conduzir ao mesmo objetivo
- d) A licença para colocação de letreiros ou anúncios somente será concedida quando forem ofensivos à moral ou contenham dizeres atentatórios a pessoas, crenças, instituições, ao regime e às autoridades constituídas
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Q1000719 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
A organização, a regularização e o funcionamento das feiras públicas e centrais de abastecimento do Município de Feira de Santana regulam-se seguindo algumas disposições. Define-se “______: a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente permitido para esse fim, com bancas individuais, dotadas de instalações provisórias”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Feira permanente
- b) Feira de artesanato
- c) Feira livre
- d) Feirante mercador
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Q1000717 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
De acordo com o Código de Polícia Administrativa de Feira de Santana, todo estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, depósito ou venda de alimentos deverá possuir alvará de funcionamento e caderneta de controle sanitário. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
- a) O alvará de funcionamento será concedido após inspeção das instalações pela autoridade sanitária competente
- b) A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora da Secretaria de Saúde nas visitas de inspeção rotineiras
- c) Estabelecimentos destinados a depósito de alimentos não precisam de alvará de funcionamento
- d) A caderneta de controle sanitário conterá as anotações de penalidades que porventura tenham sido aplicadas
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Q996875 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) em 01 (um) ano
- b) em 02 (dois) anos
- c) em 03 (três) anos
- d) em 05 (cinco) anos
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Q996874 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.
- a) Por entrega pessoal do mandado
- b) Por correspondência
- c) Por edital
- d) Por e-mail particular ou institucional
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Q996868 • Legislação dos Municípios do Estado da Bahia • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Fiscal de Serviços Públicos • 2024
De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 041/2009, a Política do Meio Ambiente do Município de Feira de Santana objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado através de alguns pontos e princípios observados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
- a) Exploração e utilização racionais dos recursos naturais de modo a desistabilizar o equilíbrio ecológico
- b) Promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico
- c) Ação municipal na manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria
- d) Acompanhamento da qualidade ambiental
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