Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências,
em relação ao Art. 166 que trata da licença de funcionamento é CORRETO afirmar:
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba: Questões, Simulados e Provas
Estude a disciplina de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba com questões comentadas, simulados focados e provas de concursos anteriores em PDF.