Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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1Q1055572 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Santa Luzia, Professor Regente A, Prefeitura de Juiz de Fora MG, CONSULPLAN, 2022

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO:
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2Q1045423 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Além Paraíba, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:
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3Q1045422 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Além Paraíba, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.
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4Q1045421 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Além Paraíba, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

À luz da Lei Municipal nº 1.519/1993, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.
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5Q1045420 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Além Paraíba, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Em relação à progressão, conforme dispõe o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Progressão horizontal é a ascensão do servidor efetivo ao nível imediatamente superior da mesma.
( ) A progressão horizontal dar-se-á, exclusivamente, bienalmente por efetivo exercício do cargo.
( ) Obtida a habilitação específica exigida pela classe pretendida, o professor regente deverá requerer, ao Órgão Municipal de Educação, a progressão vertical após o exercício de, no mínimo, dois anos na classe em que esteja classificado.
( ) Obtida a habilitação exigida, o orientador, o supervisor, o inspetor e o secretário escolar deverão requerer ao Órgão Municipal de Educação a progressão, após o exercício de, no mínimo, de três anos na classe em que esteja classificado.

A sequência está correta em
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6Q1045419 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Além Paraíba, Supervisor Pedagógico, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Mariana afirmou que os estabelecimentos municipais de ensino destinados à educação infantil terão suas turmas compostas por até vinte e cinco alunos.
II. Sandra asseverou que o Município aplicará, anualmente, nunca menos que trinta por cento da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e extensão do ensino público municipal, na forma do Art. 202 e seus acessórios, da Constituição Federal.
III. Beatriz alegou que o currículo escolar do ensino fundamental, promovido pelas escolas públicas municipais, salvo as especificidades das escolas rurais e o espaço físico de cada unidade, obedecerá, dentre outras, diretrizes tais como o ensino obrigatório sobre a história e formação socioeconômica do Município, inclusas suas características locais e no contexto regional, estadual e federal.
IV. Joana reiterou que as escolas municipais deverão contar, entre outras, com instalações e equipamentos, com biblioteca, cantina, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

Estão corretas as afirmações proferidas por:
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7Q956216 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.
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8Q956215 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:
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9Q956214 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

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10Q956213 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:
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11Q956212 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi:
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12Q953933 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Das formas de provimento abaixo, a _______________ é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado:
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13Q953932 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
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14Q953931 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:
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15Q953930 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:
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16Q953929 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:
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17Q953925 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
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18Q953924 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
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19Q953923 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:
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20Q953922 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a:
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