Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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1Q918550 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei nº 27 de 1950, Técnico em Radiologia, Prefeitura de Paraisópolis MG, EVO Concursos, 2025

Conforme é previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraisópolis, Classe é:
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2Q956212 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Carlos, Manuel, Patrícia e Maria estavam discutindo sobre uma notícia que vinha sendo vinculada em todas as mídias sociais da cidade e região, que informava sobre a deflagração de uma operação policial, que ocorreu naquele dia, visando a apuração de possíveis crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal, cometidos pelo prefeito de determinada cidade. Carlos disse: “o prefeito seria julgado pela Câmara dos Vereadores, tendo em vista seu foro privilegiado”. Já Manuel discordou dizendo que: “o prefeito seria julgado pela Justiça Federal, por previsão expressa na Constituição Federal”. Por sua vez, Patrícia afirmou que: “o prefeito seria julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado que ele pertence”. Maria disse que: “o Prefeito seria julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, por não se tratar de crime comum”. Com base na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé e, ainda, considerando a situação hipotética narrada, quem respondeu corretamente sobre a competência para julgar o prefeito que comete crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal foi:
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3Q956213 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:
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4Q956214 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

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5Q956215 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:
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6Q956216 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica do Município de Patrocínio, Auxiliar Administrativo, Câmara de Patrocínio do Muriaé MG, Consulplan, 2025

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.
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7Q953916 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Em razão do falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora e primo de 1º (primeiro) grau, o servidor terá direito a quantos dias de afastamento:
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8Q953917 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Em razão da licença maternidade, a servidora terá direito a quantos dias de afastamento:
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9Q953918 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:
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10Q953919 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de:
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11Q953920 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
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12Q953921 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
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13Q953922 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano. Considera-se mês integral a fração igual ou superior a:
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14Q953923 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:
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15Q953924 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
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16Q953925 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
As questões se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
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17Q953929 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - habilitação profissional quando exigido.

Está CORRETO o que se afirma em:
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18Q953930 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:
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19Q953931 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:
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20Q953932 | Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 512 de 2016, Técnico em Administração, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Texto associado.
A questão refere-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
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