Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

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1Q871888 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

A Lei Ordinária nº 656/2011 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com base no texto desse dispositivo legal, assinale a opção verdadeira.

✂️ a) A nomeação em caráter efetivo para cargos públicos exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em processo seletivo simplificado, com análise otimizada de currículo do candidato.
✂️ b) São exigências para provimento em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos e inferior a 75 (setenta e cinco) anos, estar quite com as obrigações eleitorais, gozar de boa saúde (comprovada por atestado médico) e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ c) Dentre os tipos de provimento de cargo público permitidos no Município de Alvorada do Oeste/RO, pode-se citar a Nomeação, a Reintegração, o Aproveitamento e a Readaptação.
✂️ d) O Estágio Probatório perdurará por um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que uma vez superado dará direito à estabilidade funcional a contar da data de exercício, sendo que neste período quinquenal são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi empossado.

2Q989715 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

✂️ a) qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo como fato gerador seu poder de polícia ou determinado serviço específico e divisível que presta, independentemente dos limites de sua competência administrativa para fazê-lo;
✂️ b) as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o fato gerador decorre da atuação do poder público, em razão de uma contraprestação estatal por um serviço público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;
✂️ c) as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não sendo possível seu lançamento em conjunto com outros tributos, ainda que as guias de notificações constem os elementos distintivos de cada tributo;
✂️ d) somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de violação ao caráter retributivo das taxas;
✂️ e) o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e indivisível prestado pelo Município.

3Q989719 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:

✂️ a) requisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;
✂️ b) fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;
✂️ c) exigir informações escritas ou verbais;
✂️ d) notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;
✂️ e) exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

4Q994653 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 1030 de 2004, Agente Administrativo, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?

✂️ a) A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
✂️ b) A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
✂️ c) A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
✂️ d) A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
✂️ e) A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.

5Q871889 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Motorista de Veículos Pesados, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

A Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015, trata sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO. Com fundamento nesta lei, NÃO se pode afirmar que:

✂️ a) O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO será exclusivamente estatutário, por definição de legislação específica que exigir o ingresso por concurso público.
✂️ b) As Carreiras serão organizadas por cargos e classes, observada a escolaridade, a habilitação profissional determinada, a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo conexão com os desígnios dos órgãos ou das entidades a que devam atender.
✂️ c) São garantidas diversas vantagens aos servidores da Administração Geral, após preenchimento dos requisitos legais necessários à sua concessão, as quais serão concedidas conjuntamente com os vencimentos, dentre elas: Salário-Família, Adicional Noturno, Abono Pecuniário, Horas Extras e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade.
✂️ d) Fica assegurada a previsão constitucional da irredutibilidade salarial aos servidores do quadro efetivo.

6Q989714 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
✂️ b) é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;
✂️ c) lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;
✂️ d) constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;
✂️ e) as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.

7Q989717 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;
✂️ b) em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;
✂️ c) a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;
✂️ d) considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;
✂️ e) somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.

8Q992835 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;
✂️ b) as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;
✂️ c) para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;
✂️ d) dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;
✂️ e) as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.

9Q992836 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
✂️ b) na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;
✂️ c) sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;
✂️ d) a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;
✂️ e) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.

10Q990159 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
✂️ b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
✂️ c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
✂️ d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
✂️ e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.

11Q990158 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;
✂️ b) a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;
✂️ c) todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;
✂️ d) a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;
✂️ e) o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

12Q989707 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) os estabelecimentos bancários oficiais e privados, as instituições de Cooperativa de Crédito, os Cartórios de serviços notariais e registrais e os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios são obrigados a emitir a NFS-e;
✂️ b) as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo, qualquer informação deverá ser requerida mediante pedido judicial;
✂️ c) a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pode ser emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa ou irregular;
✂️ d) a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não é um documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito Municipal;
✂️ e) todos os contribuintes estabelecidos no Município, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais - MEI`s, prestadores de serviços sujeitos ou não a incidência do ISSQN, seja na atividade principal ou secundária, de acordo com o listado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nos casos da pessoa jurídica, são obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a escrituração do documentário fiscal.

13Q989708 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:

✂️ a) o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;
✂️ b) dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;
✂️ c) contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;
✂️ d) qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;
✂️ e) a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

14Q989288 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Assistente Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

✂️ a) apenas III;
✂️ b) penas I e III;
✂️ c) apenas II e III;
✂️ d) apenas II;
✂️ e) apenas I.

17Q989705 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
✂️ b) a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;
✂️ c) entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;
✂️ d) por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;
✂️ e) o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

18Q988060 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre o Controle de zoonoses no município - Lei 2.922 de 2021, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei permite a eutanásia de animais como primeira medida para o controle de zoonoses;
✂️ b) A vacinação de animais contra raiva não é considerada obrigatória pela legislação;
✂️ c) A participação comunitária é considerado o único método eficaz de controle de zoonoses;
✂️ d) A lei prevê a criação de programas de educação em saúde para a prevenção de zoonoses;
✂️ e) Somente veterinários do serviço público estão autorizados a atuar no controle de zoonoses.

19Q989658 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.827/13 em projetos de construção sustentável, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei exige a inclusão de sistemas de captação de água da chuva em todos os novos projetos residenciais;
✂️ b) Estabelecimentos comerciais não estão sujeitos às diretrizes de eficiência energética estabelecidas pela lei;
✂️ c) A lei determina que todos os novos projetos de construção devem incluir áreas verdes em pelo menos 20% do lote;
✂️ d) Projetos de reforma ou ampliação estão isentos das disposições desta lei desde que tenha uma contraproposta ambiental;
✂️ e) A implementação de painéis solares é incentivada, mas não obrigatória, segundo a lei.

20Q989718 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:

✂️ a) administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
✂️ b) a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;
✂️ c) o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;
✂️ d) dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;
✂️ e) é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.