Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

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1Q986147 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Auditor Interno, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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2Q984113 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Agente Administrativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.
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3Q986195 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Economista, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
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4Q986244 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Engenheiro Agrônomo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
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5Q989705 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:
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6Q989706 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.
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7Q989707 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:
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8Q989708 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:
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9Q989714 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:
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10Q989715 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.
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11Q989717 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:
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12Q989718 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:
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13Q989719 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:
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14Q989498 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:
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15Q992835 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:
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16Q992836 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:
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17Q994653 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 1030 de 2004, Agente Administrativo, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
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18Q989288 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei Orgânica do Município de Jaru, Assistente Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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19Q988060 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Sobre o Controle de zoonoses no município - Lei 2.922 de 2021, marque a alternativa CORRETA.
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20Q988063 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca do controle de zoonoses no município - Lei 2.922 de 2021, julgue as frases abaixo.

I. A lei incentiva a adoção responsável como forma de controle populacional de animais.
II. Programas de castração são desautorizados pela legislação.
III. A legislação prevê que todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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