Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina com Gabarito (Comentado)

1Q873073 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor estável só perderá o cargo

✂️ a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, apenas.
✂️ b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ c) em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
✂️ d) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa; por necessidade orçamentária definida pelo Prefeito Municipal.

3Q873049 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Auxiliar De Serviços Externos, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

✂️ a) 2 (dois) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
✂️ b) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, sendo considerado apto automaticamente.
✂️ c) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
✂️ d) 3 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão será presumida, somente afastada por procedimento disciplinar.

5Q870685 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

✂️ a) Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
✂️ b) Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
✂️ c) Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
✂️ d) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

7Q872261 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Chapecó, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Chapecó SC, OBJETIVA, 2024

De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.

( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - E - C.
✂️ c) C - E - E.
✂️ d) E - C - C.

12Q870684 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

✂️ a) Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.
✂️ b) Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.
✂️ c) Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.
✂️ d) Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.

17Q874113 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Agente de Obras, SIMAE SC, FUNDATEC, 2024

Sobre os direitos do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, segundo o Decreto nº 2.613/2018, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Receber serviços com qualidade e de forma contínua, mesmo sem atender às exigências legais.
( ) Ter atendimento via telefone 24 horas por dia, exceto nos fins de semana e feriados, ainda que para serviços emergenciais.
( ) Ter acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da água distribuída.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – V – F.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – F – V.

18Q874124 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Operador de Máquinas e Equipamentos, SIMAE SC, FUNDATEC, 2024

Segundo o Decreto nº 3.842/2018, sobre as proibições ou permissões ao usuário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É permitido ao usuário retirar, por si ou por terceiro, o hidrômetro instalado, desde que informe ao Simae.
( ) É proibido violar o hidrômetro, mesmo sem romper o lacre.
( ) Promover derivação para receber água antes da passagem pelo hidrômetro não é uma infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – F – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – V – F.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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1Q873073 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

2Q873050 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Auxiliar De Serviços Externos, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

3Q873049 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Auxiliar De Serviços Externos, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

4Q878252 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, PROVA ANULADA, Prefeitura de Luiz Alves SC, INAZ do Pará, 2024

5Q870685 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

6Q870698 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

7Q872261 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Chapecó, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Chapecó SC, OBJETIVA, 2024

8Q873072 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 76 de 2006, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

9Q875234 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 07 de 1993, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Ludgero SC, OBJETIVA, 2024

10Q875512 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 24 de 2020, Operador de Máquinas e Equipamentos CNH Categoria C, Prefeitura de Paraíso SC, AMEOSC, 2024

11Q870696 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

12Q870684 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

13Q870697 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

14Q875230 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Ludgero, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de São Ludgero SC, OBJETIVA, 2024

15Q875246 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de São Ludgero, Motorista, Prefeitura de São Ludgero SC, OBJETIVA, 2024

16Q873070 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Joaçaba, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

17Q874113 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Agente de Obras, SIMAE SC, FUNDATEC, 2024

18Q874124 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Operador de Máquinas e Equipamentos, SIMAE SC, FUNDATEC, 2024

19Q873048 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 193 de 2010, Auxiliar De Serviços Externos, Prefeitura de Joaçaba SC, Unoesc, 2024

20Q878251 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Luiz Alves, PROVA ANULADA, Prefeitura de Luiz Alves SC, INAZ do Pará, 2024