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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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181

Q872261 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Chapecó • OBJETIVA • Prefeitura de Chapecó SC • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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182

Q872124 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:
- a) O Brasão.
- b) A Bandeira.
- c) As Leis.
- d) O Hino.
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183

Q872105 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei nº 40 de 2012 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras providências, são formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e II, apenas.
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184

Q872096 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei nº 40 de 2012 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo empossado. É competente para dar posse a posse, o:
- a) Presidente da Câmara Municipal.
- b) Chefe de gabinete.
- c) Chefe do Poder Executivo Municipal.
- d) Vice-Prefeito do Município.
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Q872092 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei nº 40 de 2012 • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Saúde ACS • 2024
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e III, apenas.
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186

Q871509 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Caçador • FEPESE • Prefeitura de Caçador SC • Agente de Serviços e Obras Especiais • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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187

Q870698 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
- a) Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
- b) Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
- c) Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
- d) Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.
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188

Q870697 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?
- a) A colaboração direta entre os colonos e as autoridades estaduais para a criação do município.
- b) A proximidade entre São Miguel do Oeste e o Rio Grande do Sul, facilitando o comércio.
- c) A vasta extensão territorial de Chapecó e a pressão constante de outras regiões por atendimento.
- d) A ausência de lideranças políticas em Chapecó que defendessem o território.
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Q870696 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
- a) São determinados pela União e pelo Estado.
- b) Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.
- c) Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.
- d) Não podem ser alterados ou estabelecidos.
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Q870685 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9
- a) Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
- b) Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.
- c) Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.
- d) Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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Q870684 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?
- a) Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.
- b) Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.
- c) Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.
- d) Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.
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Q870683 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Auxiliar de Creche • 2024
O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária para discutir mudanças nas diretrizes educacionais locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual procedimento deve ser seguido para garantir que a reunião esteja em conformidade com o Regimento Interno homologado?
- a) A reunião pode ser realizada com a presença mínima de três membros e a pauta pode ser decidida durante o encontro.
- b) A reunião pode ser convocada pelo presidente do Conselho sem necessidade de seguir procedimentos formais, desde que todos os membros sejam informados.
- c) A convocação da reunião deve seguir os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno, incluindo a notificação formal de todos os membros com antecedência e a inclusão da pauta detalhada.
- d) A convocação pode ser feita informalmente e a pauta pode ser ajustada durante a reunião, desde que a maioria dos membros concorde.
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Q864891 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Lei Orgânica do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Motorista CNH categoria D • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?
- a) Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.
- b) Concentrar o transporte público na área urbana.
- c) Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.
- d) Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.
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