Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e
processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Questões, Simulados e Provas
estude a disciplina de legislação dos municípios do estado de são paulo com questões comentadas, simulados focados e provas oficiais anteriores.