Início Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Resolva questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: ✂️ a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região. ✂️ b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009. ✂️ c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. ✂️ d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q873818 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado: ✂️ a) de São Paulo. ✂️ b) do Rio de Janeiro. ✂️ c) do Rio Grande do Sul. ✂️ d) da Bahia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru: ✂️ a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente. ✂️ b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário. ✂️ c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias. ✂️ d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q873155 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese. ✂️ b) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício. ✂️ c) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial. ✂️ d) O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q872437 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva? ✂️ a) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ✂️ b) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ✂️ c) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. ✂️ d) IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: ✂️ a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional. ✂️ b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. ✂️ c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. ✂️ d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q873819 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga: ✂️ a) pelo vereador do seu partido. ✂️ b) pelo Vice-Prefeito. ✂️ c) pelo presidente do seu partido político. ✂️ d) pelo presidente da Câmara. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q875461 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais. ✂️ b) os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias. ✂️ c) os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas. ✂️ d) os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico. ✂️ e) o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP: ✂️ a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro. ✂️ b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro. ✂️ c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro. ✂️ d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro. ✂️ e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que: ✂️ a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança. ✂️ b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos. ✂️ c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho. ✂️ d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. ✂️ e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q872417 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde. ✂️ b) Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária. ✂️ c) Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União. ✂️ d) Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q873154 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. ✂️ b) Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional. ✂️ c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. ✂️ d) O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q873156 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971: ✂️ a) O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau. ✂️ b) Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. ✂️ c) O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão. ✂️ d) Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q1002326 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é: ✂️ a) proteger bens públicos contra danos e uso indevido. ✂️ b) manter sigilo absoluto sobre qualquer ato administrativo. ✂️ c) participar obrigatoriamente de atividades sindicais. ✂️ d) cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q877195 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.071/2008/ Santo André, referente ao Plano de Preservação do Patrimônio Cultural, são considerados instrumentos de proteção do patrimônio cultural: ✂️ a) Tombamento e armazenamento. ✂️ b) Registro e guarda. ✂️ c) Guarda e preservação. ✂️ d) Tombamento e registro. ✂️ e) Registro e preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q875431 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se: ✂️ a) Ser incoadunável às instituições a que servir ✂️ b) Representar contra abuso de poder. ✂️ c) Ser infrequente ao serviço público. ✂️ d) Atender com inflexibilidade o público em geral. ✂️ e) Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos: ✂️ a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei. ✂️ b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo. ✂️ c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente. ✂️ d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições. ✂️ e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q875432 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de: ✂️ a) Licitação. ✂️ b) Doação. ✂️ c) Autarquias. ✂️ d) Colaboração. ✂️ e) Associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q918734 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos: ✂️ a) Nomeação. ✂️ b) Promoção. ✂️ c) Transferência. ✂️ d) Contratação temporária. ✂️ e) Reversão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q877196 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura: ✂️ a) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura. ✂️ b) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo. ✂️ c) Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura. ✂️ d) Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural. ✂️ e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal: ✂️ a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região. ✂️ b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009. ✂️ c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. ✂️ d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q873818 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado: ✂️ a) de São Paulo. ✂️ b) do Rio de Janeiro. ✂️ c) do Rio Grande do Sul. ✂️ d) da Bahia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru: ✂️ a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente. ✂️ b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário. ✂️ c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias. ✂️ d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q873155 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese. ✂️ b) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício. ✂️ c) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial. ✂️ d) O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q872437 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva? ✂️ a) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ✂️ b) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ✂️ c) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. ✂️ d) IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: ✂️ a) Propor projetos de lei ao Congresso Nacional. ✂️ b) Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno. ✂️ c) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. ✂️ d) Vetar projetos de lei municipal, total ou parcialmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q873819 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga: ✂️ a) pelo vereador do seu partido. ✂️ b) pelo Vice-Prefeito. ✂️ c) pelo presidente do seu partido político. ✂️ d) pelo presidente da Câmara. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q875461 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais. ✂️ b) os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias. ✂️ c) os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas. ✂️ d) os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico. ✂️ e) o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP: ✂️ a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro. ✂️ b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro. ✂️ c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro. ✂️ d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro. ✂️ e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que: ✂️ a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança. ✂️ b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos. ✂️ c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho. ✂️ d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. ✂️ e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q872417 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta: ✂️ a) Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde. ✂️ b) Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária. ✂️ c) Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União. ✂️ d) Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q873154 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. ✂️ b) Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional. ✂️ c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. ✂️ d) O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q873156 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971: ✂️ a) O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau. ✂️ b) Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. ✂️ c) O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão. ✂️ d) Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q1002326 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é: ✂️ a) proteger bens públicos contra danos e uso indevido. ✂️ b) manter sigilo absoluto sobre qualquer ato administrativo. ✂️ c) participar obrigatoriamente de atividades sindicais. ✂️ d) cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q877195 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024De acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 9.071/2008/ Santo André, referente ao Plano de Preservação do Patrimônio Cultural, são considerados instrumentos de proteção do patrimônio cultural: ✂️ a) Tombamento e armazenamento. ✂️ b) Registro e guarda. ✂️ c) Guarda e preservação. ✂️ d) Tombamento e registro. ✂️ e) Registro e preservação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q875431 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024Entre os deveres dos servidores públicos, encontra-se: ✂️ a) Ser incoadunável às instituições a que servir ✂️ b) Representar contra abuso de poder. ✂️ c) Ser infrequente ao serviço público. ✂️ d) Atender com inflexibilidade o público em geral. ✂️ e) Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos: ✂️ a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei. ✂️ b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo. ✂️ c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente. ✂️ d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições. ✂️ e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q875432 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra estabelece que a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou concessão, na forma da lei, através de: ✂️ a) Licitação. ✂️ b) Doação. ✂️ c) Autarquias. ✂️ d) Colaboração. ✂️ e) Associação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q918734 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos: ✂️ a) Nomeação. ✂️ b) Promoção. ✂️ c) Transferência. ✂️ d) Contratação temporária. ✂️ e) Reversão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q877196 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura: ✂️ a) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura. ✂️ b) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo. ✂️ c) Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura. ✂️ d) Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural. ✂️ e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro