Questões de Concursos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

✂️ a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
✂️ b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
✂️ c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
✂️ d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

✂️ a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
✂️ b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
✂️ c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
✂️ d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

8Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:

✂️ a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.
✂️ b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
✂️ c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
✂️ d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
✂️ e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

10Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:

✂️ a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
✂️ b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.
✂️ c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.
✂️ d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.
✂️ e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

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1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

2Q873818 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

4Q873155 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

5Q873819 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

6Q872437 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

7Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

8Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

9Q873154 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

10Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024