Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo com Gabarito (Comentado)

1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

✂️ a) A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.
✂️ b) Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.
✂️ c) A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
✂️ d) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

✂️ a) O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
✂️ b) As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.
✂️ c) Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.
✂️ d) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

8Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Assinale a opção CORRETA, considerando a programação obrigatória para deliberação acerca da Lei Orçamentária, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP:

✂️ a) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.
✂️ b) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.
✂️ c) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.
✂️ d) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.
✂️ e) a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

9Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Consoante ao Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é correto afirmar que:

✂️ a) Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.
✂️ b) Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.
✂️ c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.
✂️ d) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
✂️ e) Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

10Q875461 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

Considerando o quanto disposto no Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.
✂️ b) os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.
✂️ c) os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.
✂️ d) os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.
✂️ e) o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.

13Q873156 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

✂️ a) O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.
✂️ b) Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
✂️ c) O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.
✂️ d) Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

16Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

✂️ a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.
✂️ d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.
✂️ e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

17Q877196 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:

✂️ a) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura.
✂️ b) Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo.
✂️ c) Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura.
✂️ d) Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.
✂️ e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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1Q873151 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

2Q873818 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

3Q873153 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

4Q873155 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

5Q872437 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

6Q873819 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Roseira, Motorista, Prefeitura de Roseira SP, AGIRH, 2024

7Q872438 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

8Q875462 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

9Q875435 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

10Q875461 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar Parlamentar, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

11Q873154 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Bauru, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

12Q872417 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município de Apiaí, Auxiliar Legislativo, Câmara de Apiaí SP, Instituto Access, 2024

13Q873156 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei municipal nº 1574 de 1971, Servente de Pedreiro, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2024

14Q877195 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024

15Q1002326 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

16Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

17Q877196 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Santo André SP, VUNESP, 2024

18Q918734 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

19Q875431 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024

20Q875432 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Vigia, Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2024