Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe com Gabarito (Comentado)

1Q1008646 | Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe, Pedagogo, SEASICSE, FGV, 2025

Tendo como base a lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Sergipe, compete aos municípios, por meio do respectivo órgão gestor da Política de Assistência Social,

✂️ a) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
✂️ b) elaborar a proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA no que tange à Política de Assistência Social e garantir a ampla participação do CEAS;
✂️ c) promover a integração e articulação intersetorial da política estadual de assistência social com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos;
✂️ d) implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social – PEAS;
✂️ e) prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SE, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

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