Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

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1Q879714 | Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Formoso do Araguaia TO, FUNATEC, 2024

Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, nenhum empreendimento de obras e serviços municipais poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, do qual, conste obrigatoriamente, EXCETO:
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