Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:

( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:
I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida. II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público. III. retornará a sua atividade através do processo de reversão. IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.
Está correto o que se afirma em:

A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em:

Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:

I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas. II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano. III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor. IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:

A licença para capacitação concedida ao servidor público é uma importante ferramenta que visa estimular o desenvolvimento profissional e o aprimoramento dos serviços prestados. Nesse contexto, a licença para capacitação dos servidores públicos municipais de Rio Branco é realizada:
I. de modo restrito ao servidor técnico-administrativo, quando interesse do mesmo. II. após cinco anos de efetivo exercício por um período de até noventa dias. III. mediante autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. IV. quando o servidor possui no mínimo três anos completos de carreira. V. para frequência em curso de especialização, mestrado ou doutorado nas instituições credenciadas.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição. II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez. III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores. V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de

São fundamentos do Município de Rio Branco:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida: