Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, o que significa "Compliance Público"?

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica um dos objetivos dos Comitês Internos de Governança Pública (CIG).

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São formas de provimento de cargo público, além de outras,

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras:

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:

( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:
I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida. II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público. III. retornará a sua atividade através do processo de reversão. IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.
Está correto o que se afirma em:

A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em: