Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a
competência de expedir atos de provimentos de cargos é do:
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Questões, Simulados e Provas
Estude a disciplina de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo com questões comentadas, simulados focados e provas de concursos anteriores em PDF.