Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará com Gabarito (Comentado)

1Q1055244 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

✂️ a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
✂️ b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
✂️ c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
✂️ d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
✂️ e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

13Q1055296 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

✂️ a) Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.
✂️ b) Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.
✂️ c) O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
✂️ d) O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.
✂️ e) Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

14Q1055297 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

✂️ a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
✂️ c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
✂️ d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
✂️ e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

16Q1055299 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

✂️ a) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
✂️ b) A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.
✂️ c) Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
✂️ d) A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.
✂️ e) Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.

17Q879173 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:

✂️ a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.
✂️ c) exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ d) inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

20Q879176 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

✂️ a) ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.
✂️ b) ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.
✂️ c) ao incentivo agroindustrial.
✂️ d) implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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1Q1055244 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

2Q879669 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

3Q879670 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

4Q879671 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

5Q879672 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

6Q879673 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

7Q879674 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

8Q879675 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

9Q879676 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

10Q879677 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

11Q879678 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

12Q1055295 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

13Q1055296 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

14Q1055297 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

15Q1055298 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

16Q1055299 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

17Q879173 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

18Q879174 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

19Q879175 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

20Q879176 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024