De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Questões, Simulados e Provas
Estude a disciplina de Legislação dos Municípios do Estado do Pará com questões comentadas, simulados focados e provas de concursos anteriores em PDF.