Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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1Q880291 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Demais Cargos, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
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2Q879176 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:
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3Q879677 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de
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4Q879173 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:
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5Q879177 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, para melhor ordenamento da ocupação do território, o Município poderá estabelecer áreas especiais de exceto:
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6Q879673 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de
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8Q879174 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Orgânica do Município de Tucuruí, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Tucuruí PA, FUNATEC, 2024

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
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9Q879671 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 6º dessa Lei, para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até
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10Q879672 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Lei Municipal nº 45801991, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de IgarapéMiri PA, FADESP, 2024

O artigo 10 dessa Lei estabelece que a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de
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