Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná com Gabarito (Comentado)

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Q873602 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR • Agente de Saúde ACS • 2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

a) A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
b) A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
c) A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
d) A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

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