Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de
Parnamirim (PE), é competência do Município:
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Questões, Simulados e Provas
Estude a disciplina de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte com questões comentadas, simulados focados e provas de concursos anteriores em PDF.