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Questões de Concursos Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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1Q975930 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Consultor Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:
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