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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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1

Q1104654 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Erechim • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cada Legislatura terá a duração de ______________ anos, compreendendo cada ano ___________ Sessão Legislativa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) quatro – duas
- b) três – uma
- c) três – duas
- d) quatro – uma
- e) cinco – três
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2

Q1104652 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Erechim • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, denominados ____________________ e ___________________, estruturada em _______________ Classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de __________________, cada uma compreendendo _________________ de Formação, estabelecidos de acordo com a titulação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) Professor – Orientador Educacional – seis – classe a classe – cinco níveis
- b) Professor – Supervisor Escolar – cinco – nível a nível – seis classes
- c) Tutor – Orientador Educacional – quatro – classe a classe – quatro níveis
- d) Tutor – Professor – cinco – nível a nível – seis classes
- e) Orientador Educacional – Supervisor Escolar – seis – classe a classe – sete níveis
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3

Q1097859 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Gramado • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 17/2022 − Plano Diretor, as Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico (AIAP) são as áreas ou glebas que apresentam paisagens e topografias já incorporadas à beleza do município e se destinam à proteção das porções peculiares do território, representativas de processos de interação do homem com o meio natural, às quais a vida e a ciência imprimiram marcas ou atribuíram valores, incluindo paisagens, aspectos culturais e espaços abertos. Sobre as AIAP, analisar os itens.
I. O parcelamento dessas áreas é vedado pela secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
II. A reforma, construção, demolição e comunicação visual das edificações e utilização dessas áreas dependem da consulta e da anuência do órgão competente.
III. A altura máxima permitida das edificações nessas áreas será a altura máxima da subzona em que se encontram acrescida de um pavimento ou subsolo.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Em nenhum dos itens.
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4

Q1097858 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Gramado • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2018 − Código de Posturas do Município, a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado dotado de valor econômico. Sobre a preservação da água, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) A utilização da água deve ser feita com consciência e discernimento, podendo o cidadão desperdiçá-la, poluí-la ou envenená-la.
- b) São permitidos a alteração, a obstrução ou o aterro de mananciais, cursos e reservatórios de águas e de demais recursos hídricos do Município sem aprovações prévias.
- c) A gestão hídrica deve proporcionar o uso múltiplo da água, a fim de incentivar uma maior variabilidade no número de consumidores e de formas de exploração, entre outros.
- d) É lícito o lançamento de resíduos líquidos nas águas, superficiais ou subterrâneas, situadas no território do Município, sem o tratamento adequado para eliminar ou reduzir o índice de poluição.
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Q1097541 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:

I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas nos itens I e III.
- b) Apenas nos itens II e IV.
- c) Apenas nos itens I, II e III.
- d) Em todos os itens.
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6

Q1097532 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, são receitas da GRAMADOTUR:

I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas nos itens I e II.
- b) Apenas nos itens I e III.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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7

Q1064929 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Itaara • FUNDATEC • Prefeitura de Itaara RS • Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias • 2024
No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é prevista a concessão de licença maternidade à servidora, de pelo período de cento e vinte dias, com considerações para o início da contagem do período. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido(a):
- a) O mesmo prazo da licença maternidade.
- b) Prazo pela metade da licença maternidade.
- c) Licença pelo período de trinta dias, a partir da data do aborto
- d) Licença pelo período de vinte dias, a partir da data do aborto.
- e) Licença pelo período de quatorze dias, a partir da data do aborto.
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8

Q1064928 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Itaara • FUNDATEC • Prefeitura de Itaara RS • Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, em relação aos Direitos Constitutivos da Cidadania, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) O direito à desobediência civil, entendida como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.
( ) A livre organização previdenciária.
( ) A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V.
- b) V – V – F.
- c) F – F – V.
- d) F – V – F.
- e) V – F – F.
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9

Q1064927 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Itaara • FUNDATEC • Prefeitura de Itaara RS • Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate a Endemias • 2024
No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é previsto o percentual de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada percentual ao seu respectivo tipo de exercício.
Coluna 1
1. Insalubridade grau máximo.
2. Periculosidade.
3. Penosidade.

Coluna 2
( ) 20%.
( ) 30%.
( ) 40%.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 1 – 2 – 3.
- b) 1 – 3 – 2.
- c) 3 – 2 – 1.
- d) 3 – 1 – 2.
- e) 2 – 1 – 3.
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Q1064859 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sarandi • FUNDATEC • Prefeitura de Sarandi RS • Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias • 2025
Considerando os conceitos apresentados pelo Código de Postura do Município de Sarandi (Lei Municipal nº 1.651/1978), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
() Praças são os logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e largos, instituídos para recreação pública.
() Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
() Multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
() Apreensão é a imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro do prazo de 5 dias, a partir da notificação, ou depositada na tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V - V - V - V.
- b) V - F - F - F.
- c) V - V - F - F.
- d) F - V - V - F.
- e) F - F - F - V.
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11

Q1064858 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sarandi • FUNDATEC • Prefeitura de Sarandi RS • Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias • 2025
Um proprietário de um terreno em area urbana do municipio de Sarandi iniciou a construção de uma casa em um lote sem o tabique de madeira, fazendo com que a poeira e os detritos prejudicassem a coletividade. Apesar de ter sido notificado verbalmente por fiscais municipais sobre a irregularidade, ele prosseguiu com a obra sem o tabique de madeira. Após algumas semanas, a fiscalização municipal, constatando a continuidade da construção sem o tabique de madeira, lavrou um auto de infração. Diante da situação apresentada e com fundamento no Código de Postura do Municipio de Sarandi (Lei Municipal nº 1.651/1978), qual pena podera ser imposta ao proprietário em razão da irregularidade da obra?
- a) Prestação de servigo à comunidade.
- b) Retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- c) Privativa de liberdade.
- d) Retratação pública em jornal local.
- e) Multa.
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Q1046117 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Formigueiro • MS CONCURSOS • Prefeitura de Formigueiro RS • Advogado • 2024
Segundo a Lei n.º 1.329/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.
- a) As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
- b) Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
- c) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de cinco anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade
- d) O nomeado que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades: depósito em moeda corrente, garantia hipotecária, título de dívida pública, seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
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Q1046116 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Formigueiro • MS CONCURSOS • Prefeitura de Formigueiro RS • Advogado • 2024
À luz da Lei n.º 2.331/2022 – Que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro, (RS), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, sendo sua concessão condicionada à participação dos servidores, formalizada, previamente, pelo servidor beneficiário, que contribuirá com o percentual de 7% (sete por cento) do respectivo custo, mediante desconto em folha de pagamento.
( ) O valor unitário do Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, será de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), contados por dia de efetiva atividade, sendo o crédito pago até o décimo quinto dia do mês subsequente.
( ) Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias, efetivamente, trabalhados. Fica instituído, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.
- a) V – V – V.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) V – V – F.
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14

Q1045928 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Porto Alegre • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Alegre RS • Língua Portuguesa • 2025
Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?
- a) 15.
- b) 16.
- c) 17.
- d) 18.
- e) 19.
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15

Q1045241 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sananduva • Unoesc • Prefeitura de Sananduva RS • Assistente Social • 2024
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Sananduva, é correto afirmar:
- a) A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntosparticulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogáveis quantas vezes for requerido.
- b) A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogáveis uma vez, pôr período de até dois anos.
- c) A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, prorrogáveis uma vez, pôr período de até dois anos.
- d) A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração integral, prorrogáveis uma vez, pôr período de até dois anos.
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Q1045240 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sananduva • Unoesc • Prefeitura de Sananduva RS • Assistente Social • 2024
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Sananduva, é correto afirmar que readaptação é
- a) A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- b) O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
- c) A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
- d) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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Q1045239 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sananduva • Unoesc • Prefeitura de Sananduva RS • Assistente Social • 2024
Segundo o Plano de Carreira dos servidores de Sananduva, é correto afirmar que:
- a) Carreira é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com Iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.
- b) Padrão é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com Iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.
- c) Categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com Iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.
- d) Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades, cometidas a um servidor público, mantidas as características de tração por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária.
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Q1045238 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de Sananduva • Unoesc • Prefeitura de Sananduva RS • Assistente Social • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sananduva, é correto afirmar que:
- a) O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aos locais de espetáculos que destinarem, pelo menos, vinte por cento (20%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
- b) O Município poderá, através de lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos aoslocais de espetáculos que destinarem, pelo menos, cinquenta por cento (50%) do espaço às manifestações regionais artístico-culturais.
- c) O Município atuará prioritariamente no ensino médio, técnico e superior.
- d) Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
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Q1045161 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Sebastião do Caí • OBJETIVA • Prefeitura de São Sebastião do Caí RS • Arquiteto • 2024
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.
II. Aplicação regular de dinheiro público.
III. Probidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item I.
- b) Somente o item III.
- c) Somente os itens I e II.
- d) Todos os itens.
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Q1045160 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Legislação do Município de São Sebastião do Caí • OBJETIVA • Prefeitura de São Sebastião do Caí RS • Arquiteto • 2024
No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
- a) 2 - 1 - 3.
- b) 3 - 2 - 1.
- c) 1 - 3 - 2.
- d) 2 - 3 - 1.
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