Questões de Legislação dos Órgãos com Gabarito (Comentado)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

✂️ a) As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.
✂️ b) As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
✂️ c) A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
✂️ d) A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.
✂️ e) As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as Seções Especializadas

✂️ a) exigem, para Instalação e funcionamento, quórum de maioria qualificada.
✂️ b) funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões das Câmaras.
✂️ c) exigem, para instalação e funcionamento, quórum de maioria simples.
✂️ d) funcionarão em dias diversos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.
✂️ e) funcionarão em dias diversos dos destinados às sessões das Câmaras, podendo, todavia, coincidir com os dias de sessões do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.

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