Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
✂️ A) Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
✂️ B) Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
✂️ C) O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
✂️ D) O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
✂️ E) Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.
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