Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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1Q968102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

✂️ a) o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
✂️ b) o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;
✂️ c) o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
✂️ d) o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
✂️ e) o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

2Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:

I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;
II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;
III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.

Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,

✂️ a) as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
✂️ b) somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
✂️ c) somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
✂️ d) a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
✂️ e) o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.

3Q966307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

✂️ a) monitoramento;
✂️ b) auditoria;
✂️ c) levantamento;
✂️ d) inspeção;
✂️ e) acompanhamento.

5Q967991 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outrairregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentosvigentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinarpor interceder em defesa da res publica.
✂️ b) A omissão na prestação de contas é irregularidade grave queabre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidadefor praticada por agente público, configurar-se-á crime deresponsabilidade; se ela for praticada por agente político,configurar-se-á crime de improbidade administrativa.
✂️ c) O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teordo princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de queo ato falho foi reparado e de que a causa determinante nãosubsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade desanções pelas irregularidades praticadas.
✂️ d) Serão arquivadas as tomadas de contas quando houvertranscorrido prazo superior a dez anos entre a data deocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada àautoridade administrativa competente.
✂️ e) Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveisde uma TCE de determinada unidade, com o firme propósitoda obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessaunidade, encartado em um processo de tomada de contasordinário.

12Q1030808 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em comissão de assessor de um agente político.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

✂️ a) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de cargo em comissão por 5 (cinco) anos, logo, João pode ser nomeado.
✂️ b) João pode ser nomeado, já que o livre exercício profissional é um direito fundamental, não podendo ser obstado por ilícitos anteriores.
✂️ c) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de outra função pública por 8 (oito) anos, logo, João não pode ser nomeado.
✂️ d) caso o TCE-RR, pela maioria absoluta de seus membros, tenha considerado grave a infração cometida, pode ter inabilitado João por até 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão, o que impediria a nomeação.
✂️ e) caso o TCE-RR, por decisão do Pleno ou de uma Câmara, tenha decidido pela inabilitação de João, pelo lapso mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão, a nomeação não será possível.

15Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.
Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.
Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida

✂️ a) ao Ministério Público Estadual.
✂️ b) à Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Ministério Público de Contas.
✂️ d) ao Prefeito do Município Sigma.
✂️ e) à Procuradoria do Tribunal de Contas.

17Q1030666 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Um processo de prestação de contas apresentadas pelo dirigente máximo de uma autarquia do Estado de Roraima foi encaminhado ao respectivo relator no âmbito do Pleno do Tribunal de Contas. O relator analisou o processo e elaborou o relatório, o voto e o respectivo projeto de deliberação, tendo determinado à sua assessoria o cumprimento da norma regimental que dispõe sobre a distribuição antecipada de documentos até três dias úteis antes da sessão.
A assessoria, ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, concluiu corretamente, em relação aos documentos encaminhados pelo relator, que

✂️ a) somente o relatório deve ser encaminhado, e apenas aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos que atuam junto ao Tribunal Pleno.
✂️ b) somente o relatório deve ser encaminhado aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
✂️ c) os três documentos devem ser encaminhados aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
✂️ d) somente o relatório e o projeto de deliberação devem ser encaminhados aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e aos Representantes do Ministério Público de Contas e da Unidade Técnica de Controle Externo, que atuam junto ao Tribunal Pleno.
✂️ e) somente o relatório deve ser encaminhado a todos os agentes que atuam no processo administrativo, enquanto o voto e o respectivo projeto de deliberação também devem sê-lo aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos que atuam no Tribunal Pleno.

18Q1030668 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que decorria da circunstância de muitos desses feitos apresentarem singular complexidade, dois assessores debateram sobre a possibilidade, ou não, de o conselheiro delegar certas competências.
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que

✂️ a) são indelegáveis.
✂️ b) somente pode ser delegada a realização de diligências.
✂️ c) podem ser delegadas as providências necessárias ao saneamento do processo.
✂️ d) podem ser delegadas as decisões interlocutórias em que seja possível o juízo de retratação.
✂️ e) somente podem ser delegados os despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos.

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1Q968102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

2Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

3Q966307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

4Q967696 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

5Q967991 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

6Q967994 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

7Q967698 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

8Q967013 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

9Q967697 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

10Q967701 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

11Q967702 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

12Q1030808 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

13Q966403 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

14Q966406 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

15Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

16Q966408 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

17Q1030666 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

18Q1030668 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

19Q966480 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

20Q966478 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE