Início Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Contas TCU Resolva questões de Legislação dos Tribunais de Contas TCU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação dos Tribunais de Contas TCU Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q968102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos. Considerando os termos dessa narrativa: ✂️ a) o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado; ✂️ b) o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo; ✂️ c) o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo; ✂️ d) o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas; ✂️ e) o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q1034417 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível ✂️ a) a auditoria. ✂️ b) a inspeção. ✂️ c) a correição. ✂️ d) o levantamento. ✂️ e) o monitoramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q967696 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q967698 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes: I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público; II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção; III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei. Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro, ✂️ a) as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal. ✂️ b) somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal. ✂️ c) somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal. ✂️ d) a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido. ✂️ e) o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q1034416 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva publicação. Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser Secretário de Finanças do Estado Beta. Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Antônio concluiu corretamente que ✂️ a) as sanções que venha a sofrer por atuar em determinado nível federativo não podem se estender a outro. ✂️ b) a aplicação irregular de recursos públicos acarreta a inabilitação para o exercício de outra função pública por cinco anos. ✂️ c) a inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos é efeito necessário das condenações impostas pelo Pleno que acarretem imputação de débito. ✂️ d) pode ficar inabilitado para o cargo em comissão mesmo no plano estadual caso o TCERR, pela maioria absoluta de seus membros, considere grave a infração cometida. ✂️ e) o Pleno do TCERR encaminhará peças ao Ministério Público ou à procuradoria do ente lesado para que requeira em juízo a inabilitação de João para o exercício de outra função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria. Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente. Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida ✂️ a) ao Ministério Público Estadual. ✂️ b) à Procuradoria-Geral do Estado. ✂️ c) ao Ministério Público de Contas. ✂️ d) ao Prefeito do Município Sigma. ✂️ e) à Procuradoria do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q967994 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEO TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade paraapuração de denúncia, que esta ✂️ a) não seja apócrifa. ✂️ b) se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdiçãodo TCU. ✂️ c) contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo desua qualificação e endereço. ✂️ d) trata de matéria restrita à malversação de recurso. ✂️ e) apresente nível de detalhamento adequado aos preceitosexigidos para a instrução processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q966403 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgueos itens que se seguem. O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q967697 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q967991 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outrairregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentosvigentes, assinale a opção correta. ✂️ a) A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinarpor interceder em defesa da res publica. ✂️ b) A omissão na prestação de contas é irregularidade grave queabre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidadefor praticada por agente público, configurar-se-á crime deresponsabilidade; se ela for praticada por agente político,configurar-se-á crime de improbidade administrativa. ✂️ c) O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teordo princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de queo ato falho foi reparado e de que a causa determinante nãosubsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade desanções pelas irregularidades praticadas. ✂️ d) Serão arquivadas as tomadas de contas quando houvertranscorrido prazo superior a dez anos entre a data deocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada àautoridade administrativa competente. ✂️ e) Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveisde uma TCE de determinada unidade, com o firme propósitoda obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessaunidade, encartado em um processo de tomada de contasordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q966307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a): ✂️ a) monitoramento; ✂️ b) auditoria; ✂️ c) levantamento; ✂️ d) inspeção; ✂️ e) acompanhamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q1030837 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025Nos termos do RITCE-RR, ao auditor de controle externo, quando credenciado pelo Tribunal para desempenhar funções de fiscalização, é assegurada a seguinte prerrogativa: ✂️ a) livre ingresso em órgãos e entidades e acesso a todas as senhas dos sistemas eletrônicos contábeis, financeiros e orçamentários do órgão auditado. ✂️ b) disponibilização de local reservado, com acesso à internet, para o adequado exercício de suas atividades. ✂️ c) fixação de prazo razoável para atendimento às suas requisições de documentos e informações. ✂️ d) disponibilização de ao menos um servidor, preferencialmente da unidade de controle interno do órgão auditado, para apoiá-lo no exercício de suas atividades. ✂️ e) disponibilização de viatura do órgão auditado para deslocamento do auditor, caso os procedimentos a serem adotados demandem visita ao local de realização de obras e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q1030667 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição. Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que ✂️ a) o agente responsável pela omissão estará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima, ou outra unidade que venha a sucedê-la. ✂️ b) o auditor credenciado pode, desde logo, citar o agente responsável pela omissão para apresentar, no prazo estabelecido em lei, defesa ao TCE-RR a respeito do seu obrar. ✂️ c) a autoridade máxima da equipe de fiscalização deve representar ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências necessárias em face do agente responsável pela omissão. ✂️ d) o auditor credenciado deve lavrar certidão do ocorrido, que será distribuída a um conselheiro, o que permitirá a instauração de processo administrativo e a correlata citação do agente responsável pela omissão. ✂️ e) o auditor credenciado deve lavrar auto de infração, com a correlata imposição da penalidade de multa, cuja eficácia será suspensa caso o agente responsável pela omissão interponha recurso administrativo para o TCE-RR. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q967701 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPERelativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item. A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q1030808 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em comissão de assessor de um agente político. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que ✂️ a) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de cargo em comissão por 5 (cinco) anos, logo, João pode ser nomeado. ✂️ b) João pode ser nomeado, já que o livre exercício profissional é um direito fundamental, não podendo ser obstado por ilícitos anteriores. ✂️ c) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de outra função pública por 8 (oito) anos, logo, João não pode ser nomeado. ✂️ d) caso o TCE-RR, pela maioria absoluta de seus membros, tenha considerado grave a infração cometida, pode ter inabilitado João por até 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão, o que impediria a nomeação. ✂️ e) caso o TCE-RR, por decisão do Pleno ou de uma Câmara, tenha decidido pela inabilitação de João, pelo lapso mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão, a nomeação não será possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q967702 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q966480 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens. Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q967013 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q966406 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas deconduta ética dos servidores do TCU. Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q968102 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos. Considerando os termos dessa narrativa: ✂️ a) o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado; ✂️ b) o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo; ✂️ c) o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo; ✂️ d) o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas; ✂️ e) o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q1034417 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025No curso de um processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima constatou a existência de lacunas nas informações apresentadas pelo Presidente de determinado ente da administração pública indireta, que dificultavam a formação de um juízo de valor a respeito da matéria a ser apreciada. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para suprir as referidas lacunas é cabível ✂️ a) a auditoria. ✂️ b) a inspeção. ✂️ c) a correição. ✂️ d) o levantamento. ✂️ e) o monitoramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q967696 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um período. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q967698 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q1030806 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes: I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público; II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção; III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei. Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro, ✂️ a) as referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal. ✂️ b) somente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal. ✂️ c) somente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal. ✂️ d) a admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido. ✂️ e) o Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q1034416 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva publicação. Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser Secretário de Finanças do Estado Beta. Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Antônio concluiu corretamente que ✂️ a) as sanções que venha a sofrer por atuar em determinado nível federativo não podem se estender a outro. ✂️ b) a aplicação irregular de recursos públicos acarreta a inabilitação para o exercício de outra função pública por cinco anos. ✂️ c) a inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos é efeito necessário das condenações impostas pelo Pleno que acarretem imputação de débito. ✂️ d) pode ficar inabilitado para o cargo em comissão mesmo no plano estadual caso o TCERR, pela maioria absoluta de seus membros, considere grave a infração cometida. ✂️ e) o Pleno do TCERR encaminhará peças ao Ministério Público ou à procuradoria do ente lesado para que requeira em juízo a inabilitação de João para o exercício de outra função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q1030664 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria. Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente. Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida ✂️ a) ao Ministério Público Estadual. ✂️ b) à Procuradoria-Geral do Estado. ✂️ c) ao Ministério Público de Contas. ✂️ d) ao Prefeito do Município Sigma. ✂️ e) à Procuradoria do Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q967994 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEO TCU, estabelece, como requisito de admissibilidade paraapuração de denúncia, que esta ✂️ a) não seja apócrifa. ✂️ b) se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdiçãodo TCU. ✂️ c) contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo desua qualificação e endereço. ✂️ d) trata de matéria restrita à malversação de recurso. ✂️ e) apresente nível de detalhamento adequado aos preceitosexigidos para a instrução processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q966403 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgueos itens que se seguem. O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q967697 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo. A escolha dos quatro ministros que compõem cada uma das duas câmaras do TCU é realizada por votação majoritária entre seus pares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q967991 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outrairregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentosvigentes, assinale a opção correta. ✂️ a) A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinarpor interceder em defesa da res publica. ✂️ b) A omissão na prestação de contas é irregularidade grave queabre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidadefor praticada por agente público, configurar-se-á crime deresponsabilidade; se ela for praticada por agente político,configurar-se-á crime de improbidade administrativa. ✂️ c) O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teordo princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de queo ato falho foi reparado e de que a causa determinante nãosubsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade desanções pelas irregularidades praticadas. ✂️ d) Serão arquivadas as tomadas de contas quando houvertranscorrido prazo superior a dez anos entre a data deocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada àautoridade administrativa competente. ✂️ e) Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveisde uma TCE de determinada unidade, com o firme propósitoda obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessaunidade, encartado em um processo de tomada de contasordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q966307 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a): ✂️ a) monitoramento; ✂️ b) auditoria; ✂️ c) levantamento; ✂️ d) inspeção; ✂️ e) acompanhamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q1030837 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025Nos termos do RITCE-RR, ao auditor de controle externo, quando credenciado pelo Tribunal para desempenhar funções de fiscalização, é assegurada a seguinte prerrogativa: ✂️ a) livre ingresso em órgãos e entidades e acesso a todas as senhas dos sistemas eletrônicos contábeis, financeiros e orçamentários do órgão auditado. ✂️ b) disponibilização de local reservado, com acesso à internet, para o adequado exercício de suas atividades. ✂️ c) fixação de prazo razoável para atendimento às suas requisições de documentos e informações. ✂️ d) disponibilização de ao menos um servidor, preferencialmente da unidade de controle interno do órgão auditado, para apoiá-lo no exercício de suas atividades. ✂️ e) disponibilização de viatura do órgão auditado para deslocamento do auditor, caso os procedimentos a serem adotados demandem visita ao local de realização de obras e serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q1030667 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi realizada fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Na ocasião, foi fixado prazo para que determinado agente procedesse à entrega de documentos e esclarecimentos a respeito do objeto do contrato auditado. Esse prazo foi descumprido sem qualquer justificativa, situação que permaneceu inalterada mesmo após a reiteração da requisição. Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que ✂️ a) o agente responsável pela omissão estará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima, ou outra unidade que venha a sucedê-la. ✂️ b) o auditor credenciado pode, desde logo, citar o agente responsável pela omissão para apresentar, no prazo estabelecido em lei, defesa ao TCE-RR a respeito do seu obrar. ✂️ c) a autoridade máxima da equipe de fiscalização deve representar ao Ministério Público de Contas para a adoção das providências necessárias em face do agente responsável pela omissão. ✂️ d) o auditor credenciado deve lavrar certidão do ocorrido, que será distribuída a um conselheiro, o que permitirá a instauração de processo administrativo e a correlata citação do agente responsável pela omissão. ✂️ e) o auditor credenciado deve lavrar auto de infração, com a correlata imposição da penalidade de multa, cuja eficácia será suspensa caso o agente responsável pela omissão interponha recurso administrativo para o TCE-RR. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q967701 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPERelativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item. A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos atos praticados no exercício das atividades governamentais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q1030808 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em comissão de assessor de um agente político. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que ✂️ a) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de cargo em comissão por 5 (cinco) anos, logo, João pode ser nomeado. ✂️ b) João pode ser nomeado, já que o livre exercício profissional é um direito fundamental, não podendo ser obstado por ilícitos anteriores. ✂️ c) é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de outra função pública por 8 (oito) anos, logo, João não pode ser nomeado. ✂️ d) caso o TCE-RR, pela maioria absoluta de seus membros, tenha considerado grave a infração cometida, pode ter inabilitado João por até 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão, o que impediria a nomeação. ✂️ e) caso o TCE-RR, por decisão do Pleno ou de uma Câmara, tenha decidido pela inabilitação de João, pelo lapso mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão, a nomeação não será possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q967702 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPEJulgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q966480 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em leie em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue osseguintes itens. Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q967013 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item. Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q966406 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU, Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas deconduta ética dos servidores do TCU. Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro