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Legislação dos Tribunais de Contas TCU

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Q1030263 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado do Piauí • FGV • TCE PI • Específica de Área Comum Manhã • 2025
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Em alguns casos, o TCE-PI julga diretamente as contas, e, em outros casos, apenas as aprecia, mediante parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o seu julgamento.
Nesses termos, considere os seguintes órgãos e agentes públicos:
I. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. II. Presidente do Tribunal de Justiça. III. Presidente do TCE-PI. IV. Prefeito(a) de Teresina-PI. V. Governador(a) do Estado do Piauí.
Caberá ao TCE-PI julgar as contas apenas de
- a) II e III.
- b) II e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, IV e V.
- e) I, II, III e IV.
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Q993027 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei n 8443 de 1992 • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:
- a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;
- b) exercer o controle das operações de crédito da União;
- c) fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;
- d) aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;
- e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.
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Q984101 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Técnico Legislativo • 2025
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
- b) Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
- d) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
- e) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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Q983985 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Assessor de Procurador • 2025
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.
- a) O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
- b) Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
- d) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
- e) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
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Q982844 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025
Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sobre o assunto, é correto afirmar:
- a) Ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas determinará ao responsável a adoção das providências cabíveis para sanear as impropriedades ou falhas identificadas, com vistas à posterior concessão de quitação.
- b) O julgamento de irregularidade das contas não poderá acarretar declaração de inidoneidade.
- c) Quando julgar as regulares com ressalva, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos.
- d) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas que impõe ao responsável a obrigação de ressarcir valores, em razão do julgamento das contas como irregulares, não possui natureza de título executivo.
- e) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
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Q982843 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Advogado • 2025
Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:

I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

Após análise, assinale a alternativa correta:
- a) Somente o item I está correto.
- b) Somente o item II está correto.
- c) Somente o item III está correto.
- d) Somente os itens I e III estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q979341 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • ControladorGeral • 2025
Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a aplicação desses recursos não está sujeita a escrutínio do Tribunal de Contas da União, mas apenas da Receita Federal do Brasil, em virtude do sigilo fiscal imposto sobre a situação financeira da empresa.
- b) os detalhes das pesquisas realizadas pela empresa estão sujeitos a pedido de acesso à informação por eventual interessado, com base na Lei nº 12.527/2011, considerando terem sido financiadas as pesquisas com recurso de impostos não pagos.
- c) como regra, tanto o Tribunal de Contas da União quanto os Tribunais de Contas dos Estados e municípios podem fiscalizar a utilização dos recursos não pagos de imposto de renda para financiamento de pesquisas, considerando se tratar de uma receita compartilhada.
- d) as subvenções governamentais resultantes do benefício fiscal em questão estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
- e) os responsáveis pelo controle interno no âmbito da União, se identificarem alguma irregularidade na autorização de fruição do benefício fiscal em questão, devem manter sigilo dos seus achados, abstendo-se de comunicar ao Tribunal de Contas.
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Q968102 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
- a) o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
- b) o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;
- c) o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
- d) o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
- e) o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Q968001 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
No que se refere à apreciação das contas do presidente daRepública pelo TCU, assinale a opção correta.
- a) O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.
- b) O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas dopresidente da República acompanhadas do parecer prévioaprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relatore das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelosdemais ministros que tenham participado da elaboração doreferido parecer.
- c) O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente daRepública serão apresentados pelo relator à Primeira Câmaradentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento dascontas pelo tribunal.
- d) As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.
- e) O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio deunidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatórioque entenda necessário à elaboração do seu relatório.
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Q968000 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.
- a) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tiposde processo poderá também ser realizada por meioeletrônico, nas condições e nos termos definidos emexpediente homologatório.
- b) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o términodo exercício em que lhe tiverem sido apresentadas,prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
- c) As contas serão consideradas iníquas por malversaçãode recursos públicos, desvios ou corrupção, quandocomprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
- d) São partes no processo o responsável e o interessado: oresponsável é aquele assim qualificado, nos termos daLO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, emqualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator oupelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
- e) A apreciação das contas do presidente da República pelotribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada comantecedência mínima de setenta e duas horas do término doprazo para a remessa do relatório e pareceres ao CongressoNacional.
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Q967703 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967700 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.

Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967699 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967693 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967651 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967650 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Básicos
Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.
Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967009 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.

No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
- a) Certo
- b) Errado
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Q966481 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
- a) Certo
- b) Errado
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99

Q966480 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.
- a) Certo
- b) Errado
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100

Q966478 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Regimento Interno do Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
- a) Certo
- b) Errado
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