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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

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1

Q1105737 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Lucas, chefe de cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa (SC), foi convidado a palestrar perante os novos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ocasião em que abordou, dentre outras temáticas, as matérias afetas à sua competência.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é correto afirmar que compete ao chefe do cartório
- a) conferir se todos os bens e valores vinculados aos autos, ou que são objeto do litígio, foram devidamente cadastrados e estão com a situação, localização e demais dados atualizados no sistema informatizado do Poder Judiciário.
- b) verificar, quinzenalmente, nas comarcas em que não houver central de mandados, os mandados não devolvidos dentro dos prazos assinalados e apresentar relação ao juiz da respectiva unidade.
- c) certificar, na tutela cautelar, o decurso de quinze dias da efetivação da medida sem a propositura da ação ou a dedução do pedido principal e fazer conclusão.
- d) certificar, nos autos, a ocorrência de feriado local, regional, nacional ou ponto facultativo, bem como qualquer outro fato que possa influir na contagem de prazo processual.
- e) expedir, a cada noventa dias, relação atualizada dos réus presos, com o número do processo, a fase em que ele se encontra, e encaminhar cópia ao juiz.
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2

Q1105734 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Caio, analista jurídico, foi designado para atuar no gabinete de um dos juízes titulares da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Dessa forma, o referido agente público, visando à otimização de sua atuação, resolveu estudar a normativa que lhe é aplicável.
Nesse cenário, considerando o Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Foro Judicial), é certo que o gabinete de cada juiz deverá adotar as providências elencadas abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Primar pela automatização do fluxo processual e dos atos decisórios, otimizando as atividades de cumprimento com o uso das ferramentas disponibilizadas no sistema de tramitação eletrônica de processos.
- b) Receber os processos e, constatado equívoco ou ausência de movimentação de conclusão, comunicar o magistrado para que esse efetive o ajuste devido.
- c) Lançar adequadamente a movimentação correspondente ao ato praticado pelo juiz no sistema informatizado.
- d) Atualizar diariamente a pauta de audiências no sistema informatizado.
- e) Zelar pelo fluxo regular de processos entre cartório e gabinete.
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3

Q1105733 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
II. Quando o movimento forense o exigir, a comarca poderá ser subdividida em duas ou mais varas.
III. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para constituírem uma comarca integrada, desde que haja proximidade entre as sedes municipais, facilidade de comunicação viária e intensa movimentação populacional entre as comarcas contíguas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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4

Q1105732 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por questões estritamente pessoais, aposentou-se, ensejando a vacância do cargo e das funções por ele exercidas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,
- a) caberá ao desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça assumir as funções da 1ª Vice-Presidência.
- b) será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.
- c) o Corregedor-Geral da Justiça assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
- d) o 3º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
- e) o 2º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.
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5

Q1093857 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal,
- a) caberá agravo interno.
- b) é irrecorrível.
- c) caberá reclamação.
- d) caberão apenas embargos de declaração.
- e) caberá apenas mandado de segurança.
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6

Q1090396 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que
- a) é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
- b) enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
- c) quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
- d) sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
- e) não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.
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7

Q1090395 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo
- a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
- c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
- d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
- e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
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8

Q1090394 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.
- a) Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- b) Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.
- c) Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.
- d) A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- e) A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.
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9

Q1090393 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos
- a) poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.
- b) poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.
- c) em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
- d) na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.
- e) não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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10

Q1090316 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação
I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.
II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.
III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.
IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.
V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.
VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.
É correto o que está contido em
- a) I, II e V, apenas.
- b) II, III e VI, apenas.
- c) I, IV e V, apenas.
- d) II, V e VI, apenas.
- e) I, III e V, apenas.
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11

Q1090105 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Em audiência realizada nos termos da Lei n.º 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
- a) o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.
- b) ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.
- c) a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.
- d) a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.
- e) o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
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12

Q1090068 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Os deveres específicos do servidor da justiça incluem
- a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
- b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
- c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
- d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
- e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.
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13

Q1090066 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
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As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como
base o CODJERJ.

Os órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não incluem o(s)
- a) Conselhos da Justiça Militar.
- b) Tribunal de Alçada.
- c) Tribunal de Justiça.
- d) Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.
- e) Tribunal do Júri.
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14

Q1089182 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Considere:

I. Nome do Juiz.
II. Nome das partes e dos respectivos advogados.
III. Nome e assinatura do servidor.
IV. Matrícula do servidor.

O termo de conclusão mencionará, além da data e do número do feito, os itens indicados APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) II e IV.
- e) I e III.
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15

Q1089181 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, dentre as equipes de processamento integrado das serventias, da equipe
- a) jurídica.
- b) de preparação administrativa.
- c) de digitação.
- d) normativa.
- e) de diligências.
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16

Q1089180 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Fernanda, funcionária pública do Tribunal de Justiça, recém empossada, está com dificuldades em efetuar a autuação e a formação dos autos dos processos. Seu superior hierárquico explicou que
- a) os autos, em regra, não excederão 150 folhas em cada volume, sendo que, quando ultrapassar esta numeração, ocorrerá a abertura de novo volume que obedecerá a ordem cronológica.
- b) o desentranhamento de peças dos autos induz a renumeração do processo, que deverá seguir a ordem cronológica.
- c) o encerramento e a abertura de novo volume serão efetuados mediante lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem remuneração, que retomará a sequência do volume encerrado.
- d) na restauração de autos será usada obrigatoriamente a cor amarela na capa dos autos, independentemente da cor originária.
- e) eventuais alterações de partes e seus advogados que ocorram no curso do processo deverão ser anotadas obrigatoriamente na contracapa dos autos, evitando-se rasuras na capa.
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Q1089179 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Define deverá
- a) proceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.
- b) recolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.
- c) proceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.
- d) recolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.
- e) proceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.
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Q1087365 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y.
Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários.
- b) a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador.
- c) enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.
- d) por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- e) a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência.
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19

Q1087268 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Psicologia
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Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considere:

I. Participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia.

II. Articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.

III. Participar de reuniões inter e intraprofissionais.

IV. Apresentar relatórios estatísticos trimestrais ao Serviço de Apoio aos Psicológos.

São deveres e atribuições do Psicólogo, dentre outros, os indicados APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) III e IV.
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20

Q1087267 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
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Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Laerte propôs Ação de Cobrança em face de Margarida. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Como Laerte não possui condições de arcar com as custas do processo, requereu ao juiz a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que foi deferido. Leonardo, irmão de Laerte, propôs Ação de Cobrança em face de Magda. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Diferentemente de Laerte, o pedido de Leonardo de gratuidade processual não foi deferido, tendo ele que arcar com as custas do processo. Lurdes propôs, perante o Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Indenização por acidente de veículo em face de Paulo. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do 1^ograu de jurisdição serão pagas antecipadamente por
- a) Leonardo, apenas.
- b) Laerte, Leonardo e Lurdes.
- c) Leonardo e Lurdes, apenas.
- d) Laerte e Leonardo, apenas.
- e) Lurdes, apenas.
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