Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs com Gabarito (Comentado)

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Q1063460 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:

a) apenas o feito I deve contar com revisor;
b) apenas o feito II deve contar com revisor;
c) apenas os feitos I e II devem contar com revisor;
d) apenas os feitos II e III devem contar com revisor;
e) os feitos I, II e III devem contar com revisor.

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Q968228 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Seção Criminal;
c) a Seção de Direito Público;
d) o Conselho da Magistratura;
e) um Grupo de Câmaras Cíveis.

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Q1085095 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social

Em relação ao assistente social judicial, é correto afirmar que:

a) está hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito;
b) está hierarquicamente subordinado ao Corregedor-Geral da Justiça;
c) está hierarquicamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
d) deve observar o plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, com aprovação do respectivo Juiz de Direito;
e) deve observar as diretrizes técnicas fixadas pelo respectivo Juiz de Direito, com aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q1041688 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

Nos termos do que está consignado expressamente nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por

a) cópias simples.
b) cópias autenticadas, apenas.
c) cópias simples, mediante autorização expressa do Corregedor Geral da Justiça.
d) certidões autenticadas, apenas.
e) certidões, apenas, desde que requeridas pela parte e autorizadas pelo Diretor do Fórum.

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Q1090395 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

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Q1086085 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário

São magistrados

I os desembargadores.
II os juízes de direito.
III os juízes substitutos.
IV os juízes de turmas recursais.
V os juízes de paz.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

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Q974761 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • FGV • TJBA • Direito

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

a) a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
b) é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
c) ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
d) é aplicável em casos de reiterada negligência;
e) é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

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Q1040354 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por

a) membros do Ministério Público com mais de quinze anos de carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação da classe.
b) advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da classe.
c) juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador por antiguidade e merecimento, alternadamente.
d) membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e) membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que tenham mais de dez anos de efetiva atividade profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q1039900 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná • NC UFPR • TJ PR • Técnico Judiciário

Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelos Desembargadores, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Corregedor.
b) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Orgão Especial e Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.
c) O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor integrarão Camaras ou Grupos de Camaras, na falta dos seus membros.
d) O Tribunal de Justiça será presidido pelo Governador do Estado, caso não estejam aptos o Presidente, os Vice- Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor.

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Q1087268 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Psicologia

📖 Texto associado ▼

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considere:

I. Participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia.

II. Articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.

III. Participar de reuniões inter e intraprofissionais.

IV. Apresentar relatórios estatísticos trimestrais ao Serviço de Apoio aos Psicológos.

São deveres e atribuições do Psicólogo, dentre outros, os indicados APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

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Q974651 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

a) aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
b) receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
c) extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
d) população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
e) colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

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Q974654 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

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Q974662 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 10845 de 2007 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

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Q972625 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei 11697 de 2008 • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022

Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:

a) bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;
b) bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;
c) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
d) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
e) nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.

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Q973715 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do TJDFT • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do

a) presidente do TJDFT.
b) corregedor do TJDFT.
c) tribunal pleno do TJDFT.
d) vice-presidente do TJDFT.
e) conselho especial da justiça do TJDFT.

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Q974758 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia • FGV • TJBA • Direito

Consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:

a) organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;
b) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;
c) publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;
d) autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;
e) expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.

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Q1044231 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024

À luz das disposições preliminares constantes da Lei Complementar nº 53/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado de Roraima), é correto afirmar que

a) aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que não exista previsão legal em tal sentido.
b) função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo público.
c) a norma em questão é aplicável a todos os servidores e empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a regime próprio.
d) para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública.
e) os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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Q1040914 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
d) competência jurisdicional da Corte Superior.

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Q1087265 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados

📖 Texto associado ▼

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá

a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.

80

Q1041699 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia • CESGRANRIO • TJ RO • Apoio Técnico

Segundo o Código de Organização Judiciária de Rondônia, a comarca de Santa Luzia do Oeste é composta das seguintes Varas:

I - de Juízo único;
II - Cível;
III - Criminal;
IV - do Tribunal do Júri;
V - de Família.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) Vara(s)

a) I.
b) II e III.
c) II e V.
d) III e V.
e) II, III e IV.

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