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Legislação dos Tribunais do Trabalho

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1

Q263769 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,
- a) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
- b) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
- c) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
- d) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.
- e) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
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2

Q255228 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Órgão Especial é um dos órgãos do TRT da 15a Região, nos termos do seu Regimento Interno, e é composto pelo Presidente do Tribunal, pelos 12 Desembargadores mais antigos e por mais 12 Desembargadores eleitos. O quorum exigido para sua deliberação, deduzidos os afastamentos legais e regimentais, é:
- a) 16 Desembargadores.
- b) 12 Desembargadores.
- c) 13 Desembargadores
- d) 14 Desembargadores.
- e) 15 Desembargadores.
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3

Q252885 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,
- a) determinar às Varas de Trabalho a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação.
- b) processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso.
- c) deliberar, referendar e determinar o processamento de exoneração e aposentadoria de Desembargador.
- d) conceder licenças para frequência em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.
- e) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.
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4

Q154008 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.
- a) Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
- b) Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.
- c) Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.
- d) O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
- e) Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.
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5

Q149358 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, é regra atinente à eleição aos cargos de direção do Tri- bunal
- a) a possibilidade dos 10 Desembargadores mais antigos e elegíveis concorrerem a cada cargo.
- b) a ocorrência das eleições na seguinte ordem, se realizadas na mesma data: Presidente, Vice-Presidente Judicial, Vice-Presidente Administrativo, Corregedor Regional e Vice-Corregedor Regional.
- c) mandatos de 2 anos.
- d) possibilidade de uma reeleição.
- e) escrutínio aberto.
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6

Q144485 • Legislação dos Tribunais do Trabalho • Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Pará e Amapá • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Analista Judiciário Enfermagem
Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.
- a) Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.
- b) Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
- c) Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.
- d) Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.
- e) O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.
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