Questões de Concursos Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

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1Q977993 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

✂️ a) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
✂️ b) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
✂️ c) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
✂️ d) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
✂️ e) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

2Q1040235 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

✂️ a) vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.
✂️ b) lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.
✂️ c) lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.
✂️ d) expressamente vedada.
✂️ e) vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.

5Q1040240 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Superior Eleitoral, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.
✂️ b) Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.
✂️ c) Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada.
✂️ d) Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral.
✂️ e) Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

11Q1041909 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017

A atualização do cadastro dos servidores deficientes do Poder Judiciário será realizada anualmente, ocasião em que o servidor com deficiência deverá

✂️ a) requerer, se houver vaga, a remoção para área que respeite o seu perfil vocacional e o seu interesse de crescimento profissional.
✂️ b) apresentar-se à junta médica oficial para avaliação da existência de melhoria quanto à sua adaptação no ambiente de trabalho.
✂️ c) ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.
✂️ d) apresentar ao serviço médico exames atuais que comprovem a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações.
✂️ e) preencher formulário padronizado sobre a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações, o qual será avaliado por equipe médica multidisciplinar.

12Q1040179 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

✂️ a) Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
✂️ b) A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.
✂️ c) A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
✂️ d) O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
✂️ e) A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

13Q1040180 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

✂️ a) A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
✂️ b) As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
✂️ c) Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
✂️ d) Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
✂️ e) Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

14Q1040182 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

✂️ a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
✂️ b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
✂️ c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
✂️ d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
✂️ e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

15Q1040183 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

✂️ a) terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
✂️ b) não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
✂️ c) deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
✂️ d) poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
✂️ e) não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

16Q1041828 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/PE, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE/PE aplicar penas de advertência, censura e aposentadoria compulsória aos juízes eleitorais.
✂️ b) As deliberações do TRE/PE ocorrem por maioria absoluta de votos.
✂️ c) Os desembargadores eleitorais podem, no exercício de sua função, ser removidos em razão de interesse público.
✂️ d) Os membros do TRE/PE gozarão de licença, automaticamente e pelo mesmo prazo, decorrente de afastamento que tenham obtido na justiça de origem.
✂️ e) Em suas ausências, o presidente do tribunal será substituído pelo vice-presidente, que estará dispensado da relatoria dos processos que, em razão de sua condição de membro, lhe tiverem sido distribuídos.

19Q968525 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Medicina, TRERR, FCC

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:

✂️ a) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.
✂️ b) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ c) mandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
✂️ d) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ e) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

20Q1041791 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Conhecimentos Gerais para o Cargo 7, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

✂️ a) Cada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinetecomposto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnicojudiciário com a atribuição especial de minutar despachos,decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registrosnecessários.
✂️ b) As reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezespor semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas atéquatro reuniões por semana.
✂️ c) A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativofederal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e aoprocessamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.
✂️ d) A distribuição dos processos da competência do TRE/MT deveser feita por sorteio automático, mediante sistemainformatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitara ordem de antiguidade dos membros do referido tribunalregional.
✂️ e) Os processos ligados por continência ou conexão devem serdistribuídos entre os membros do TRE/MT mediantecompensação, ficando prevento o primeiro relator a serdesignado.

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1Q977993 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

2Q1040235 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

3Q1040236 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

4Q1040237 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

5Q1040240 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Superior Eleitoral, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

6Q1040244 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

7Q1040245 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

8Q1040267 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017

9Q1040268 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017

10Q1041906 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Cargos de Nível Médio, TRE TO, CESPE CEBRASPE, 2017