Questões de Concursos - Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

1Q977993 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

✂️ a) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
✂️ b) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
✂️ c) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
✂️ d) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
✂️ e) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

2Q968525 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Medicina, TRERR, FCC

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:

✂️ a) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.
✂️ b) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ c) mandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
✂️ d) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ e) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

3Q1040102 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Paulo, técnico judiciário — área administrava — doTRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dosAdvogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituídocomo advogado pela sua mãe para promover ação de indenizaçãopor ato ilícito do qual ela havia sido vítima.

Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidoresdo TRE/RS,

✂️ a) a conduta de Paulo fere dever do servidor, pois compromete aeficácia no desempenho da função.
✂️ b) a conduta de Paulo está adequada, uma vez que a ação não ésobre matéria eleitoral.
✂️ c) a conduta de Paulo foi ética e permitida, uma vez que não visafins lucrativos.
✂️ d) é direito de Paulo, atuar como advogado de sua mãe na ação,estando essa conduta de acordo com a probidade dele exigível.
✂️ e) Paulo adotou conduta vedada ao ajuizar ação como advogadode sua mãe.

4Q1040109 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão dejulgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatórioconcluído,

✂️ a) as decisões, em regra, serão tomadas pela prevalência damaioria absoluta dos votos.
✂️ b) o pedido de vista suspenderá o julgamento, devendo os demaisjuízes votar na sessão seguinte.
✂️ c) a sustentação oral nos conflitos de competência será opcional.
✂️ d) durante a discussão da matéria, o juiz deverá ter permissãoprévia do presidente para falar.
✂️ e) será suspensa a sessão e os autos serão remetidos aoprocurador regional eleitoral se alguma preliminar forsuscitada.

5Q1040182 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

✂️ a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
✂️ b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
✂️ c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
✂️ d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
✂️ e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

7Q1040240 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Superior Eleitoral, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.
✂️ b) Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.
✂️ c) Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada.
✂️ d) Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral.
✂️ e) Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

8Q1040104 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS,assinale a opção correta.

✂️ a) Um membro somente será suspenso da comissão após oencerramento do devido processo administrativo disciplinarque apurar infração administrativa por ele cometida.
✂️ b) A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuraçãode conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicardeterminadas penalidades.
✂️ c) O arquivamento das denúncias pela comissão deverá serprecedido de autorização do presidente do tribunal.
✂️ d) Caso o servidor investigado tome posse em outro cargopúblico, será vedado o prosseguimento do procedimento deapuração no âmbito da comissão.
✂️ e) Os seus membros deverão ficar afastados das funções queexercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção àsatividades da comissão.

9Q1040183 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

✂️ a) terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
✂️ b) não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
✂️ c) deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
✂️ d) poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
✂️ e) não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

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