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Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

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1

Q1041909 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Cargos de Nível Médio
A atualização do cadastro dos servidores deficientes do Poder Judiciário será realizada anualmente, ocasião em que o servidor com deficiência deverá
- a) requerer, se houver vaga, a remoção para área que respeite o seu perfil vocacional e o seu interesse de crescimento profissional.
- b) apresentar-se à junta médica oficial para avaliação da existência de melhoria quanto à sua adaptação no ambiente de trabalho.
- c) ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.
- d) apresentar ao serviço médico exames atuais que comprovem a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações.
- e) preencher formulário padronizado sobre a necessidade de continuidade do trabalho com adaptações, o qual será avaliado por equipe médica multidisciplinar.
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2

Q1041906 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Cargos de Nível Médio
O ouvidor eleitoral do TRE/TO exerce cumulativamente a função de
- a) diretor da escola judiciária eleitoral.
- b) presidente da comissão da revista do tribunal.
- c) vice-presidente do tribunal.
- d) corregedor regional eleitoral.
- e) juiz de cooperação do tribunal.
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3

Q1041828 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/PE, assinale a opção correta.
- a) Compete ao TRE/PE aplicar penas de advertência, censura e aposentadoria compulsória aos juízes eleitorais.
- b) As deliberações do TRE/PE ocorrem por maioria absoluta de votos.
- c) Os desembargadores eleitorais podem, no exercício de sua função, ser removidos em razão de interesse público.
- d) Os membros do TRE/PE gozarão de licença, automaticamente e pelo mesmo prazo, decorrente de afastamento que tenham obtido na justiça de origem.
- e) Em suas ausências, o presidente do tribunal será substituído pelo vice-presidente, que estará dispensado da relatoria dos processos que, em razão de sua condição de membro, lhe tiverem sido distribuídos.
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4

Q1041797 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Conhecimentos Gerais para o Cargo 6
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.
- a) Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.
- b) Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.
- c) Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.
- d) Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
- e) A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.
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5

Q1041791 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Conhecimentos Gerais para o Cargo 7
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
- a) Cada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinetecomposto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnicojudiciário com a atribuição especial de minutar despachos,decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registrosnecessários.
- b) As reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezespor semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas atéquatro reuniões por semana.
- c) A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativofederal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e aoprocessamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.
- d) A distribuição dos processos da competência do TRE/MT deveser feita por sorteio automático, mediante sistemainformatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitara ordem de antiguidade dos membros do referido tribunalregional.
- e) Os processos ligados por continência ou conexão devem serdistribuídos entre os membros do TRE/MT mediantecompensação, ficando prevento o primeiro relator a serdesignado.
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6

Q1040353 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • MS CONCURSOS • TRE SC • Técnico Judiciário
Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:
- a) A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- b) Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
- c) Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
- d) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo ProcuradorGeral de Justiça.
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7

Q1040352 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • MS CONCURSOS • TRE SC • Técnico Judiciário
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:
- a) Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vicegovernador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
- b) Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.
- c) Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.
- d) Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.
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Q1040268 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Cargos de Nível Médio
Valter, juiz do TRE/TO, é sogro de Josué, é sobrinho de Lucas (Lucas é irmão da mãe de Valter) e é primo de Joaquim (Joaquim é filho de Lucas).
Nessa situação hipotética, poderá servir como juiz do TRE/TO simultaneamente com Valter somente
- a) Joaquim.
- b) Josué.
- c) Joaquim e Lucas.
- d) Lucas e Josué.
- e) Lucas.
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Q1040267 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Cargos de Nível Médio
De acordo com o seu código de ética, é expressamente vedado ao servidor do TRE/TO
- a) manifestar-se em ambiente particular em nome do tribunal.
- b) prestar consultoria técnica a partido político, ainda que fora do tribunal.
- c) filiar-se a partido político, ainda que a filiação seja anterior à posse.
- d) extrair cópias de documentos do tribunal, ainda que já publicados.
- e) comparecer ao ambiente de trabalho com vestimentas inadequadas.
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10

Q1040245 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
De acordo com a arquitetura de processos definida pelo Mapa Estratégico 2016–2021 do TRE/BA, os macroprocessos essenciais à existência do tribunal, que recebem apoio de processos internos e estão diretamente relacionados ao objetivo maior do órgão, são os macroprocessos
- a) finalísticos.
- b) de apoio.
- c) de suporte.
- d) gerenciais.
- e) de governança.
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11

Q1040244 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
De acordo com seu Mapa Estratégico 2016–2021, os valores organizacionais do TRE/BA incluem a
- a) transparência.
- b) acessibilidade.
- c) modernidade.
- d) celeridade.
- e) credibilidade.
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Q1040240 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Superior Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
Conforme as definições contidas na Resolução TSE n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral, assinale a opção correta.
- a) Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.
- b) Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.
- c) Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada.
- d) Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral.
- e) Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.
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13

Q1040237 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
De acordo com o Regimento Interno do TRE/BA, se, no respectivo tribunal, houver a necessidade de se formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral, a competência para tal consulta será do
- a) tribunal.
- b) juiz que estiver na presidência da sessão que demandar a consulta.
- c) juiz mais antigo.
- d) juiz relator.
- e) presidente.
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14

Q1040236 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
Do dia dez ao dia quinze de determinado mês, haverá suspensão extraordinária do expediente da Secretaria do TRE/BA e, por essa razão, será publicado ato determinando a suspensão dos prazos processuais no referido período.
Nessa situação hipotética, de acordo com Regimento Interno do TRE/BA, o responsável pela expedição do referido ato será o
- a) diretor do foro.
- b) diretor da Secretaria.
- c) presidente.
- d) corregedor.
- e) vice-presidente.
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15

Q1040235 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta
- a) vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.
- b) lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.
- c) lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.
- d) expressamente vedada.
- e) vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.
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Q1040183 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7
De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor
- a) terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
- b) não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
- c) deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
- d) poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
- e) não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.
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17

Q1040182 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7
A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.
- a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
- b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
- c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
- d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
- e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.
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18

Q1040180 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7
Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.
- a) A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
- b) As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
- c) Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
- d) Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
- e) Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.
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19

Q1040179 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7
Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.
- a) Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
- b) A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.
- c) A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
- d) O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
- e) A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.
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20

Q1040109 • Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs • Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8
Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão dejulgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatórioconcluído,
- a) as decisões, em regra, serão tomadas pela prevalência damaioria absoluta dos votos.
- b) o pedido de vista suspenderá o julgamento, devendo os demaisjuízes votar na sessão seguinte.
- c) a sustentação oral nos conflitos de competência será opcional.
- d) durante a discussão da matéria, o juiz deverá ter permissãoprévia do presidente para falar.
- e) será suspensa a sessão e os autos serão remetidos aoprocurador regional eleitoral se alguma preliminar forsuscitada.
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