Questões de Concursos Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs

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2Q1041828 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Todos os Cargos, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/PE, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE/PE aplicar penas de advertência, censura e aposentadoria compulsória aos juízes eleitorais.
✂️ b) As deliberações do TRE/PE ocorrem por maioria absoluta de votos.
✂️ c) Os desembargadores eleitorais podem, no exercício de sua função, ser removidos em razão de interesse público.
✂️ d) Os membros do TRE/PE gozarão de licença, automaticamente e pelo mesmo prazo, decorrente de afastamento que tenham obtido na justiça de origem.
✂️ e) Em suas ausências, o presidente do tribunal será substituído pelo vice-presidente, que estará dispensado da relatoria dos processos que, em razão de sua condição de membro, lhe tiverem sido distribuídos.

3Q977993 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno Tribunal Regional Eleitoral, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.

✂️ a) Autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
✂️ b) Dar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
✂️ c) Expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
✂️ d) Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
✂️ e) Decidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.

4Q1041791 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Conhecimentos Gerais para o Cargo 7, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

✂️ a) Cada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinetecomposto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnicojudiciário com a atribuição especial de minutar despachos,decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registrosnecessários.
✂️ b) As reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezespor semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas atéquatro reuniões por semana.
✂️ c) A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativofederal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e aoprocessamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.
✂️ d) A distribuição dos processos da competência do TRE/MT deveser feita por sorteio automático, mediante sistemainformatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitara ordem de antiguidade dos membros do referido tribunalregional.
✂️ e) Os processos ligados por continência ou conexão devem serdistribuídos entre os membros do TRE/MT mediantecompensação, ficando prevento o primeiro relator a serdesignado.

5Q1040104 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

A respeito da comissão permanente de ética no âmbito do TRE/RS,assinale a opção correta.

✂️ a) Um membro somente será suspenso da comissão após oencerramento do devido processo administrativo disciplinarque apurar infração administrativa por ele cometida.
✂️ b) A comissão pode instaurar de ofício procedimento de apuraçãode conduta que viole normas éticas, podendo, inclusive aplicardeterminadas penalidades.
✂️ c) O arquivamento das denúncias pela comissão deverá serprecedido de autorização do presidente do tribunal.
✂️ d) Caso o servidor investigado tome posse em outro cargopúblico, será vedado o prosseguimento do procedimento deapuração no âmbito da comissão.
✂️ e) Os seus membros deverão ficar afastados das funções queexercem no órgão a fim de dedicarem-se com isenção àsatividades da comissão.

6Q968525 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Medicina, TRERR, FCC

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:

✂️ a) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.
✂️ b) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ c) mandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
✂️ d) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
✂️ e) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.

7Q1040102 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Paulo, técnico judiciário — área administrava — doTRE/RS, após formado em direito e com carteira da Ordem dosAdvogados do Brasil, obtida anteriormente à posse, foi constituídocomo advogado pela sua mãe para promover ação de indenizaçãopor ato ilícito do qual ela havia sido vítima.

Nessa situação hipotética, à luz do Código de Ética dos Servidoresdo TRE/RS,

✂️ a) a conduta de Paulo fere dever do servidor, pois compromete aeficácia no desempenho da função.
✂️ b) a conduta de Paulo está adequada, uma vez que a ação não ésobre matéria eleitoral.
✂️ c) a conduta de Paulo foi ética e permitida, uma vez que não visafins lucrativos.
✂️ d) é direito de Paulo, atuar como advogado de sua mãe na ação,estando essa conduta de acordo com a probidade dele exigível.
✂️ e) Paulo adotou conduta vedada ao ajuizar ação como advogadode sua mãe.

8Q1040183 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

✂️ a) terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
✂️ b) não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
✂️ c) deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
✂️ d) poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
✂️ e) não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

11Q1040353 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

✂️ a) A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
✂️ b) Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
✂️ c) Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
✂️ d) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo ProcuradorGeral de Justiça.

12Q1041797 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Conhecimentos Gerais para o Cargo 6, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.
✂️ b) Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.
✂️ c) Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.
✂️ d) Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
✂️ e) A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.

13Q1040109 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, no caso de a sessão dejulgamento de determinado feito já ter sido iniciada e o relatórioconcluído,

✂️ a) as decisões, em regra, serão tomadas pela prevalência damaioria absoluta dos votos.
✂️ b) o pedido de vista suspenderá o julgamento, devendo os demaisjuízes votar na sessão seguinte.
✂️ c) a sustentação oral nos conflitos de competência será opcional.
✂️ d) durante a discussão da matéria, o juiz deverá ter permissãoprévia do presidente para falar.
✂️ e) será suspensa a sessão e os autos serão remetidos aoprocurador regional eleitoral se alguma preliminar forsuscitada.

14Q1040182 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

✂️ a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
✂️ b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
✂️ c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
✂️ d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
✂️ e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

16Q1040352 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

✂️ a) Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vicegovernador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
✂️ b) Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.
✂️ c) Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.
✂️ d) Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.

18Q1040235 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

✂️ a) vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.
✂️ b) lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.
✂️ c) lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.
✂️ d) expressamente vedada.
✂️ e) vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.

20Q1040179 | Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

✂️ a) Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
✂️ b) A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.
✂️ c) A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
✂️ d) O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
✂️ e) A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.