Questões de Legislação e Decretos com Gabarito (Comentado)

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Q806167 • Legislação e Decretos • Decreto para Libras Públicas • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de São Luís MA • Professor de Nível Superior PNS

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de LIBRAS.

a) O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser ouvinte e atuar na educação superior.
b) O exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de LIBRAS de instituições de educação superior.
c) A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras/LIBRAS.
d) O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e superior.
e) A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por instituições federais.

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Q806166 • Legislação e Decretos • Decreto para Libras Públicas • CESPE CEBRASPE • FUB • Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens que se seguem. Compete à União definir os padrões de controle de atendimento bem como avaliar a satisfação do usuário no que se refere aos serviços públicos prestados pelos servidores e empregados capacitados para trabalhar com a LIBRAS.

a) Certo
b) Errado

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Q806165 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • CESGRANRIO • TRANSPETRO • Engenheiro Júnior

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

a) médico do trabalho
b) engenheiro de segurança do trabalho
c) representante legal da empresa
d) diretor administrativo
e) chefe do empregado

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Q806164 • Legislação e Decretos • Decreto n 7508 11 Regulamenta a Lei no 8080 • AOCP • EBSERH • Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se

a) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
b) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
c) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
d) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
e) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.

5

Q806163 • Legislação e Decretos • Lei de Execução Penal LEP • FCC • Polícia Civil AP • Agente de Polícia Civil

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

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Q806162 • Legislação e Decretos • Decreto n 4544 2002 Regulamenta a tributação • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Contabilidade Júnior

O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades.

Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

a) acondicionamento.
b) beneficiamento.
c) montagem.
d) renovação.
e) transformação.

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Q806161 • Legislação e Decretos • Decreto n 92790 1986 • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF • Agente Fiscal

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.
b) Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.
c) Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.
d) A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.
e) O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.

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Q806160 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.
c) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

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Q806159 • Legislação e Decretos • Estrutura Regimental Ministério Fazenda • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

a) V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) V, F, F, F
d) F, V, F, V
e) F, V, V, V

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Q806158 • Legislação e Decretos • Organização da Administração Federal • CESPE CEBRASPE • MI • Analista Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.

a) Certo
b) Errado

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Q806157 • Legislação e Decretos • Decreto n 8468 1976 Aprova o Regulamento da Lei n 997 • ESPP • MGS MG • Engenheiro

Segundo o Decreto 8468 de 08 de setembro de 1976, considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo sob algumas condições. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I- com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos no regulamento do decreto 8468 e normas dele recorrentes.

II- por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

III- com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições.

a) nenhuma das alternativas está correta.
b) somente as alternativas I e II estão corretas.
c) somente as alternativas I e III estão corretas.
d) todas as alternativas estão corretas.

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Q806156 • Legislação e Decretos • Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências • FUMARC • Prefeitura de Contagem MG • Guarda Municipal

Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

a) No mastro em que estiver hasteada a Bandeira Nacional, nenhuma bandeira-insígnia ou distintivo deve ser posicionado acima dela, salvo nas adriças da verga de sinais
b) A bandeira-insígnia ou distintivo é hasteado quando a autoridade entra na Organização Militar, e arriado logo após a sua retirada
c) O ato de hastear ou arriar a bandeira-insígnia ou o distintivo é executado, sem cerimônia militar, por elemento para isso designado
d) Aeronaves militares, conduzindo, entre outros, o Vice-Presidente da República, deverão portar, quando cabível, na parte dianteira do lado esquerdo da fuselagem, uma miniatura da respectiva bandeira-insígnia ou distintivos, enquanto estacionadas e durante as fases anterior à decolagem e posterior ao pouso

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Q806155 • Legislação e Decretos • Desenvolvimento da Amazônia Ocidental • FUNRIO • Suframa AM • Administrador

Apesar de não estarem incluídas na Amazônia Ocidental, conforme definição do § 4º, do artigo 1º, do Decreto Lei 291/67, estas cidades se localizam em Estado que possui fronteira internacional, fator resultante da criação da Área de Livre Comércio

a) Brasiléia e Cruzeiro do Sul.
b) Brasiléia e Epitaciolândia.
c) Guarajá-Mirim e Epitaciolândia.
d) Macapá e Santana.
e) Pacaraima e Bonfim.

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Q806154 • Legislação e Decretos • Direitos Pessoas Com Deficiência • FEPESE • ABDI • Motorista

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, não se considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza:

a) Mental.
b) Sensorial.
c) Intelectual.
d) Laboral.
e) Física.

15

Q806153 • Legislação e Decretos • Patrimônio Histórico Nacional • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

a) Certo
b) Errado

16

Q806152 • Legislação e Decretos • Convenção de Relações Diplomáticas

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

a) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
b) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
c) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
d) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

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Q806151 • Legislação e Decretos • Regulamento da Previdência Social • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista de Tecnologia da Informação • 2018

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 20 dias.

18

Q806149 • Legislação e Decretos • Regulamento Modalidade Licitação Pregão • Universidade Federal de Alfenas MG • Assistente em Administração • 2018

Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.

Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?

a) Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
b) Diário Oficial da União e jornal de grande circulação local.
c) Meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.
d) Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.

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Q806148 • Legislação e Decretos • Política Nacional de Segurança • CESGRANRIO • Petrobras • Enfermeiro do Trabalho Júnior • 2018

Em conformidade com o Decreto nº 7.602, de 07/11/ 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST). A referida Comissão é constituída paritariamente por representantes do

a) Governo, dos trabalhadores e dos empregadores
b) Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde e da Previdência Social
c) Ministério do Trabalho e Emprego, dos trabalhadores e dos empregadores
d) Ministério da Saúde, dos trabalhadores e dos empregadores
e) Ministério da Previdência Social, dos trabalhadores e dos empregadores

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Q806147 • Legislação e Decretos • Comissão De Financiamentos Externos • CESPE CEBRASPE • MME • Assistente Financeiro

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

a) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
b) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
c) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
d) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
e) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

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