Questões de Concursos Legislação Específica

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1Q699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

✂️ a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
✂️ b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
✂️ c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
✂️ d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

2Q694085 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve a morte presumida de ambos.
✂️ b) Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
✂️ c) Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
✂️ d) Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
✂️ e) Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.

3Q681308 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.

Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao

local dos fatos.

Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

✂️ a) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.
✂️ b) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.
✂️ c) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
✂️ d) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
✂️ e) furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.

4Q688142 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

✂️ a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
✂️ b)
Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
✂️ c)
As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
✂️ d)
A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
✂️ e)
Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

5Q692763 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 4, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

✂️ a)
o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
✂️ b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
✂️ c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
✂️ d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

6Q684053 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida. III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

7Q689683 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

✂️ a) a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
✂️ b) são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
✂️ c) extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
✂️ d) tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
✂️ e) suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

11Q708637 | Legislação Específica, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
I e III.
✂️ b)
II e IV.
✂️ c)
I.
✂️ d)
III e IV.
✂️ e) II.

13Q683037 | Legislação Específica, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

De acordo com o Anuário do Ceará 2018-2019, analise as afirmações a seguir acerca do Município de Acaraú, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

( ) Acaraú é uma palavra originária do Tupi e significa “Rio das garças”.

( ) Localiza-se na microrregião de Sobral.

( ) Possui clima tropical quente semiárido brando, com chuvas de janeiro a abril.

( ) Tem seu relevo formado por planície litorânea e tabuleiros pré-litorâneos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – F – F – V.
✂️ b)
V – F – V – F.
✂️ c)
F – F – V – V.
✂️ d)
V – F – V – V.
✂️ e) V – V – V – V.

14Q677764 | Legislação Específica, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

✂️ a) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
✂️ b) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
✂️ c) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
✂️ d) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
✂️ e) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

15Q692800 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Antônio, para desviar de um caminhão que bloqueava a rua, decidiu passar com seu carro sobre a calçada, vindo, porém, a atropelar Joaquim, que saía da portaria de seu prédio para caminhar.

Após ajudar a vítima a se levantar e constatar a natureza leve dos ferimentos por ela sofridos, Antônio comunicou por telefone o ocorrido a uma autoridade policial e acionou uma ambulância para prestar o socorro, seguindo seu caminho antes que as autoridades chegassem ao local, pois teria que buscar sua filha na escola.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Antônio

✂️ a) responderá pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro, pois não prestou diretamente socorro à vítima, em concurso com o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de natureza simples.
✂️ b) não responderá por crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, pois, apesar da violação do dever objetivo de cuidado, o fato foi praticado sobre a calçada, e não na via de tráfego, como exige esse diploma legal.
✂️ c) responderá por crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, podendo ter sua pena aumentada em razão de o fato ter sido praticado sobre a calçada.
✂️ d) responderá pelo crime de tentativa de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, com a causa de aumento por não ter prestado socorro à vítima.
✂️ e) poderá ter sua habilitação suspensa por um período de até 10 anos, caso seja condenado por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

17Q671527 | Legislação Específica, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:

I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.

Estão corretas apenas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I, II e III.

18Q685302 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, é correto afirmar que

✂️ a)
a primeira norma de referência para AIA no Brasil foi a Resolução Conama 1/1986.
✂️ b)
o Brasil não tem resolução que estabelece a orientação básica para a preparação de um estudo de impacto ambiental.
✂️ c) usinas de geração de eletricidade acima de 10MW não dependerão de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA –, por se tratar de atividade de relevante interesse social.
✂️ d) correrão por conta do órgão ambiental todas as despesas e todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.
✂️ e)
a AIA não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

20Q677086 | Legislação Específica, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Nos termos da legislação societária, as notas explicativas devem

✂️ a) indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
✂️ b) indicar os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito não relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
✂️ c) fornecer informações adicionais indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
✂️ d) apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para seus negócios e eventos.