Questões de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

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Q1079613 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

a) infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.
b) infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.
c) ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.
d) crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.
e) infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

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Q1079612 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

a) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
b) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
c) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
d) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
e) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

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Q1079611 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).

a) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
b) Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.
c) O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.
d) A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.
e) É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.

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Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar

A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:

a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

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Q1079591 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Pode-se afirmar que se trata de um modo de atuaçãodo Programa ROCAM, previsto na Diretrizno PM3-05/02/05:

a) Patrulha dedicada à via: policiamento realizado nasproximidades de escolas e estabelecimentos comerciais,nas cidades com população acima de 100 000(cem mil) habitantes.
b) Patrulha atuando por área: policiamento efetuadopor AISP do Batalhão ou do município que seja, nomínimo, sede de Cia PM, com frota fixada mínima de04 (quatro) motocicletas.
c) Patrulha dedicada à via: policiamento realizadonos grandes corredores de trânsito, caracterizadospelo elevado índice de acidentes de trânsito e furtoa pedestres, nas cidades com população acima de500 000 (quinhentos mil) habitantes.
d) Patrulha atuando por área: policiamento efetuadopor AISP do Batalhão ou do município que seja, nomínimo, sede de Pel PM, com frota fixada mínima de02 (duas) motocicletas.

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Q1079590 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Com relação ao desenvolvimento do Policiamento Escolarprevisto na Diretriz no PM3-14/02/05, é correto afirmarque

a) o Programa será implantado nos municípios quepossuam, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos)habitantes.
b) o efetivo a ser empregado na Ronda Escolar poderáser de 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) policiais militares,em viatura, em cada turno de serviço.
c) uma vez por mês, no mínimo, a guarnição (ou o PM)que compõe a RE deverá adentrar a escola e contatarsua direção.
d) na guarnição de 02 (dois) PM, um pode desembarcare permanecer na escola, enquanto o outro se deslocapara cobrir outras escolas com a viatura.

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Q1079589 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

A autoridade competente para deliberar sobre criação edesativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:

a) O Subcmt PM tanto para criação como para desativação.
b) O Cmt da OPM para criação e o Subcmt PM paradesativação.
c) O Coord Op PM para criação e o Subcmt PM paradesativação.
d) O Diretor do DPCDH, tanto para criação como paradesativação.

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Q1079588 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principaiscaracterísticas do policiamento comunitário), a filosofiade Polícia Comunitária contempla, entre outras, asseguintes rotinas:

a) Visita Comunitária; Policial do mês da OPM e VisitaSolidária.
b) Visita Solidária; Visita Integrada e Programa de VizinhançaSolidária.
c) Abordagem Comunitária; Visita Técnica da CorregedoriaPM e Abordagem Integrada.
d) Visita Integrada; Ações Sociais e/ou Projetos Sociaise Policial do mês da OPM.

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Q1079587 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitaçãoneuromuscular), quanto ao seu emprego, é corretoafirmar que

a) a distância de utilização deverá ser, em média, de5 a 7 metros do agressor.
b) não poderá ser empregada para a contenção de animais,mesmo que ofereçam risco iminente ao policialmilitar ou a terceiros.
c) se deve seguir a ordem de prioridade quanto àregião de disparo: 1o costas, 2o pernas e 3o centro dotórax do agressor.
d) caso os dardos atinjam áreas sensíveis do corpo doagressor (cabeça, olhos, pescoço, genitais, mamafeminina), deverão ser retirados imediatamente.

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Q1079586 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Considerando o previsto na I-31-PM no que concerne àelaboração de mensagem de correio eletrônico, é corretoafirmar que

a) deverá ter plano de fundo, papel de carta, temas oufiguras.
b) a fonte a ser utilizada deverá ser “Arial", tamanho 12.
c) a opção de solicitar a confirmação de envio e leituradeverá ser evitada e, se possível, desabilitada.
d) sempre que possível, deverão ser anexados arquivos,evitando-se longos textos.

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Q1079585 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Quanto às normas de segurança para a utilização daInternet pelas OPM previstas nas I-30-PM, é correto afirmarque

a) em havendo suspeição da ocorrência de violação dasegurança, por motivos direta ou indiretamente ligadosà Internet, os serviços baseados naquela redenão devem ser suspensos, apenas deve ser comunicadoo fato ao escalão superior.
b) qualquer obtenção de arquivos da Internet limitar-se-á aos casos de interesse da Instituição, excetoquando autorizado pelo Oficial de Telemática.
c) É vedado o uso de recursos de criptografia (hardwarese/ou softwares) não homologados pela PMESP.
d) Sistemas de proteção e controle de fluxo de dadose detecção de intrusão, denominados firewall, alémde outros similares, quando utilizados, devem seradquiridos segundo requisitos mínimos definidospelo Oficial de Telemática da OPM.

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Q1079584 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

As Instruções para continências, honras, sinais de respeitoe cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM)determinam que

a) os oficiais da reserva ou reformados e os militaresestrangeiros não têm direito à continência da tropa,mesmo quando uniformizados.
b) a Bandeira Nacional somente poderá ser hasteada earriada durante o dia, sendo vedado seu hasteamentodurante a noite.
c) a cerimônia de compromisso dos Alunos-Sargentosserá realizada na solenidade de início do respectivoCurso de Formação e na própria OPM formadora.
d) a Bandeira Paulista, quando conduzida por tropa,não será abatida, sendo desfraldada em continênciaà Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidenteda República.

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Q1079583 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Sargento da Polícia Militar

Nos termos das I-7-PM, a correspondência oficial em uso na Polícia Militar classifica-se quanto

a) ao trânsito: interna ou externa.
b) à natureza: normal ou urgente.
c) à tramitação: ostensiva ou sigilosa.
d) ao destinatário: particular ou profissional.

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Q1079491 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

A competência para movimentar o Cap PM, Chefe da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar (APMTJM), é do

a) Presidente do Tribunal de Justiça Militar
b) Secretário da Segurança Pública
c) ComandanteGeral.
d) Chefe do EM/PM.
e) Diretor de Pessoal.

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Q1079490 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

A Força de Apoio Tático Operacional, mobilizada para atuar nas Operações “Baile Funk”, “Fluxo” e “Pancadão”.

a) será formada, a título de recomendação normativa, por contingentes dos Programas de Policiamento Comunitário e Radiopatrulha – Atendimento “190”.
b) será organizada no âmbito do Cmdo Pol Área ou Cmdo Pol Int respectivo (pelo menos uma por Cmdo)
c) deverá manter as viaturas designadas para a Força em pontos não visíveis ao público, objetivando evitar a exaltação desnecessária de ânimos.
d) será disposta no terreno, em um primeiro momento, para inibir a aglomeração de pessoas por meio da presença física dos policiais.
e) realizará, posteriormente ao atendimento da ocorrência, visitas comunitárias aos partícipes identificados e relacionados no próprio local de atuação

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Q1079489 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

O Gerente da Crise efetivo, nas ocorrências que exijam a intervenção do GATE,

a) será o oficial mais antigo da OPM territorial que estiver presente no local crítico.
b) será o oficial designado pelo Cmt Pol Área ou Cmt Pol Int que reúna condições técnicas de atuação.
c) deve atuar como portavoz da Polícia Militar para elucidar, tecnicamente, aspectos da ocorrência.
d) será substituído a cada turno de serviço ou por ocasião de mudança da equipe tática empenhada no atendimento da ocorrência.
e) é quem autoriza o tiro de comprometimento do “sniper” ou a invasão da equipe tática.

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Q1079488 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

O Programa Vizinhança Solidária (PVS)

a) esclarece que qualquer solicitação para atendimento de ocorrência relacionada ao PVS deverá ser feita pelo telefone de emergência “190”.
b) pressupõe a visita comunitária para a promoção do PVS por policial militar de qualquer dos Programas de Policiamento.
c) pressupõe a visita solidária pelo tutor do PVS.
d) determina que a responsabilidade gerencial acerca do PVS recairá sobre o tutor do programa.
e) tem as ações de prevenção secundária como sua principal fundamentação.

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Q1079487 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

Quanto às recompensas policialmilitares, previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM),

a) são reconhecimentos por bons serviços prestados, mas não se consubstanciam em prêmios.
b) podem ser materializadas em dispensas do serviço.
c) o elogio pode ser concedido por Ten PM (Cmt Pel).
d) as punições canceladas são retiradas da Nota de Corretivo, mas permanecem registradas no Assentamento Individual
e) o cancelamento de sanções é ato do Cmt G, praticado a pedido do interessado.

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Q1079486 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

Com relação à concessão de Láurea de Mérito Pessoal (LMP),

a) o Cmt G, o Subcmt PM e o Correg PM podem conceder a LMP de 1.º grau, independentemente do grau anterior que porventura os policiais militares possuam.
b) o fato de a láurea ter sido cassada impede que o policial militar venha a ser novamente agraciado
c) deverá ser observado interstício de 3 (três) anos para a concessão de LMP de 1.º grau em relação à outorga anterior.
d) deverá ser observado interstício de 2 (dois) anos para a concessão de LMP de 4.º grau em relação à outorga anterior.
e) o Cb PM pode indicar policial militar subordinado hierarquicamente para ser agraciado com a LMP.

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Q1079485 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Tecnólogo de Administração

Compete ao Oficial P/5 da OPM do policial militar morto em situação de serviço ou em decorrência do serviço

a) na circunscrição da Região Metropolitana, providenciar transporte para os familiares e para os policiais militares designados para a representação institucional.
b) contatar a família, comparecendo pessoalmente à residência do policial militar morto quando não houver psicólogo ou assistente social disponível
c) divulgar o ocorrido à imprensa, se for pertinente e oportuno.
d) preparar, dentre as viaturas disponíveis na OPM, veículo específico para o transporte do esquife.
e) providenciar necrotério e atender os presentes no velório.

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