Questões de Concursos Legislação Municipal

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1Q978441 | Legislação Municipal, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:
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2Q975889 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:
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3Q977175 | Legislação Municipal, Professor I e II Língua Estrangeira Inglês, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?
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4Q981020 | Legislação Municipal, Coordenador de Eventos Esportivos, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Ao organizar um evento esportivo, o profissional responsável deve solicitar os documentos essenciais que tratam sobre as dependências, onde esse evento será realizado, pois isso poderá evitar possíveis transtornos e problemas legais.
Assinale a alternativa que identifica, corretamente, os tipos de documentos necessários para a realização de um evento.
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5Q976417 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:
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6Q978215 | Legislação Municipal, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores municipais, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Todo servidor municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal.
(__)A licença paternidade prevista na lei municipal tem duração de quinze dias consecutivos.
(__)É vedada qualquer diferença de salário, vencimento ou critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.
(__)A jornada de trabalho deve garantir repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

Classificando corretamente cada item acima, a sequência certa, de cima para baixo, é:
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7Q984106 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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8Q980781 | Legislação Municipal, Agente de Manutenção e Conservação, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?
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9Q987184 | Legislação Municipal, Técnico Rural, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:
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10Q987185 | Legislação Municipal, Técnico Rural, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) É um objetivo da política agrícola.

(2) É contrário aos objetivos da política agrícola.

( ) Diversificação e rotação de cultura.

( ) Supressão da mata ciliar nas margens das rodovias.

( ) Incentivo ao cooperativismo e sindicalismo.

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11Q984114 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):
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12Q984115 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:
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13Q987193 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do Município visa, entre outros:

I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual.

II. Incentivar atividades que provoquem alteração no ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim como a fauna e flora de suas margens.

III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

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14Q987195 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

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15Q978246 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:

I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Quais dos itens estão corretos?
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16Q1064778 | Legislação Municipal, Arquiteturas de Rede, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Assis Brasil AC, DECORP, 2025

Conforme previsto no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qual é o número máximo de vereadores permitidos em municípios cuja população é de até um milhão de habitantes?
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17Q976977 | Legislação Municipal, Professor I e II Anos Iniciais, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?
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18Q987219 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

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19Q987220 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:
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20Q987223 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

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