Questões de Legislação Tributária do AP com Gabarito (Comentado)

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Q212533 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

a) A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
b) O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.
c) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.
d) A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.
e) Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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Q212768 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

a) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.
b) há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.
c) há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.
d) não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.
e) não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitent dias.

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Q212759 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

a) Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.
b) Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.
c) Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.
d) Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.
e) Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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Q212163 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional adquirirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes deste regime, assinale a afirmativa incorreta.

a) Terão direito a crédito do imposto incidente sobre tais aquisições, desde que destinadas à comercialização ou industrialização.
b) Não terão direito a crédito algum do imposto, por expressa disposição legal.
c) Terão direito a crédito do imposto, cujo valor não pode exceder o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional, em relação a essas aquisições.
d) Não terão direito a crédito do imposto, no caso de a microempresa estar sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais.
e) Terão direito a crédito do imposto, para cujo cálculo se aplicará o percentual de ICMS previsto na lei complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

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Q212762 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q212763 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação à suspensão e ao diferimento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Há suspensão do ICMS na remessa interna e interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das datas das respectivas saídas, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período.

II. Os casos de diferimento do ICMS exigem previsão em convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas.

III. Encerrada a fase do diferimento, o imposto será exigido ainda que a operação ou a prestação subsequente não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

7

Q212782 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

a) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.
b) Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.
c) Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.
d) Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
e) Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

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Q212728 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

a) prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.
b) operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.
c) operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.
d) operações internas com farinha de mandioca = 13%.
e) fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

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Q211548 • Legislação Tributária do AP • IPVA • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

a) É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
b) No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarent dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.
c) A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).
d) É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.
e) Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.

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Q212681 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

a) A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.
b) A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.
c) A mercadoria veio a deteriorar-se.
d) A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.
e) O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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Q212118 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.
b) Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).
c) É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
d) Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.
e) É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

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Q211663 • Legislação Tributária do AP • ICMS • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

a) o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.
b) o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
c) o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
d) o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.
e) os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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Q211821 • Legislação Tributária do AP • ITCD • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

É devido ITCD ao Estado do Amapá:

a) na transmissão hereditária de bens imóveis localizados no território deste Estado, no caso de os herdeiros serem ou não brasileiros.
b) na transmissão por doação de bens imóveis, localizados ou não no território do Estado do Amapá, no caso de o doador ter domicílio neste Estado.
c) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o de cujus haver mantido domicílio neste Estado.
d) na transmissão por doação de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado neste Estado.
e) na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado no exterior e o herdeiro ser brasileiro.

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Q211749 • Legislação Tributária do AP • Concurso da força pública • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

a) estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.
b) estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
c) federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.
d) federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.
e) federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

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Q211649 • Legislação Tributária do AP • Processo Administrativo Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

a) O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo.
b) O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza.
c) Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.
d) Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinz dias.
e) São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

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Q212325 • Legislação Tributária do AP • Lei n400 • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:

a) isenção.
b) crédito presumido.
c) suspensão.
d) redução da base de cálculo.
e) remissão.

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Q211506 • Legislação Tributária do AP • Processo Administrativo Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

18

Q211854 • Legislação Tributária do AP • ITCD • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Constituir o único bem de espólio.
b) Ser prédio de residência.
c) O de cujus haver sido servidor público estadual.
d) Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.
e) Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

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Q212105 • Legislação Tributária do AP • PNEF Programa Nacional de Educação Fiscal • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:

I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.

II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.

III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.

Assinale:

a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q211901 • Legislação Tributária do AP • Taxas • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

a) A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.
b) São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.
c) Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.
d) Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.
e) No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.

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