Questões de Concursos - Legislação Tributária Federal

1 Q678011 | Legislação Tributária Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
b) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos
c) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
d) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário
e) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

Questões de Concurso Legislação Tributária Federal

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1 Q678011 | Legislação Tributária Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019