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101

Q238616 • Direito Administrativo • Licitação • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.
- a) Administração contratada.
- b) Empreitada por preço global.
- c) Empreitada por preço unitário.
- d) Empreitada por preço integral.
- e) Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.
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102

Q238545 • Informática • Geoprocessamento • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Em uma visão abrangente, as vantagens específicas de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) podem ser sumariadas em três componentes principais. Quais são eles?
- a) Impressão espacial, tratamento e manipulação das informações.
- b) Visualização espacial, plotagem e manipulação de parâmetros.
- c) Roteamento das informações, plotagem e manipulação dos dados.
- d) Manipulação espacial, roteamento de dados e visualização.
- e) Visualização, organização de dados e modelagem espacial.
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103

Q238525 • Contabilidade Geral • Aspectos gerais e conceitos básicos • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Um programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Os programas que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração, são os programas
- a) de gestão de políticas públicas.
- b) de serviços ao Estado.
- c) de investimento.
- d) de excelência.
- e) finalísticos.
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104

Q238508 • Contabilidade Geral • Balanço Financeiro BF • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Ao balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, dá-se o nome de
- a) patrimonial.
- b) social.
- c) financeiro.
- d) orçamentário.
- e) custeio.
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105

Q238369 • Legislação Federal • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.
- a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
- b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
- c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
- d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
- e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.
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106

Q193940 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que
- a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
- b) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.
- c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
- e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
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107

Q193847 • Direito Constitucional • União • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Os potenciais de energia hidráulica são bens
- a) da União, apenas.
- b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
- c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
- d) dos municípios, apenas.
- e) de todos os entes da Federação.
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108

Q193720 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Lei n8666 93 • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
- b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
- c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
- d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
- e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.
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109

Q193653 • Microeconomia • Estrutura de mercado • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Com relação à estrutura de mercado de monopólio, assinale a alternativa correta.
- a) A posição de máximo lucro do monopolista pode estar na faixa inelástica da demanda, ou seja, quando a Epp é menor que 1, pois é o ponto em que a receita marginal (RMg) é igual ao Custo Marginal (CMg), sendo que o Custo Marginal (CMg) é sempre positivo e a Receita Marginal (RMg) que iguala o Custo Marginal (CMg), também é positiva.
- b) O equilíbrio de curto prazo de uma empresa monopolista, ocorre quando a Receita Marginal (RMg) for igual ao Custo Marginal (CMg), ou seja, justamente no ponto em que o lucro é mínimo.
- c) No equilíbrio de longo prazo de uma firma monopolista, em que existem barreiras à entrada de novas firmas, dificilmente o monopólio será quebrado, o que não permitirá a persistência de lucros extraordinários, também no longo prazo.
- d) Em uma estrutura de monopólio, a receita Marginal (RMg) é igual a Receita Média (RM.
- e) A firma monopolista não tem curva de oferta, ou seja, não tem uma curva que mostre uma relação estável entre preços de venda e quantidade produzida, sendo, portanto, a oferta um ponto único sobre a curva de demanda.
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110

Q193342 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
- e) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.
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111

Q193292 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
- b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
- c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
- d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
- e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.
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112

Q193226 • Administração Geral • Administração Estratégica • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Dentro da nova abordagem de Estratégia Organizacional surgiram três orientações - escolas empreendedoras, escola de aprendizagem e escola de configuração. Quanto à escola da aprendizagem, assinale a alternativa que apresenta premissa fundamental.
- a) O papel da liderança é o de gerenciar o processo de aprendizado estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e conceber estratégias deliberadas.
- b) O aprendizado ocorre de forma lenta por meio do comportamento que desestimula o pensamento retrospectivo.
- c) A formação de estratégia é um processo de aprendizado da organização ao longo do tempo.
- d) O papel da liderança é o de conceber o processo de aprendizado estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e não preconceber estratégias deliberadas.
- e) O líder deve aprender a ensinar o sistema coletivo.
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Q192928 • Direito Administrativo • Licitação • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.
- a) Dação em pagamento.
- b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
- c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
- d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
- e) Investidura.
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114

Q192922 • Ética na Administração Pública • Decreto 1171 94 • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.
- a) Será integrada apenas por servidores públicos.
- b) Será integrada por servidores de carreira.
- c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.
- d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.
- e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.
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115

Q192879 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
- b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
- c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
- d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
- e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.
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Q192783 • Legislação Federal • Lei n9984 • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
- b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
- c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
- d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
- e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.
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Q192729 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
- a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
- b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
- c) O tributo é de competência estadual.
- d) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
- e) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.
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118

Q192661 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.
- a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
- b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
- c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
- d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
- e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.
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119

Q192549 • Matemática • Análise combinatória ou princípio da contagem • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Uma senha bancária é composta de 6 dígitos. Cada dígito é um número natural de zero a nove. Um cliente, com receio de esquecer a senha, deixa no cofre os lembretes que se seguem:

. O quinto dígito é o número consecutivo do terceiro.
. O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.
. O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro.
. Somando-se o sexto dígito com o quarto, obtém-se 14 como resultado.
. Somando-se o terceiro dígito com o quarto, obtém- se 10 como resultado.

Para que outras pessoas não identificassem a senha, ele não deixou registrado que a soma de todos os dígitos é 30. Supondo que todos os registros dele sejam verdadeiros, quando esse cliente faz qualquer operação bancária, os quatro primeiros algarismos da senha que ele digita na máquina formam o número
- a) 4.608.
- b) 5.864.
- c) 6.407.
- d) 7.046.
- e) 8.465.
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Q192532 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
- b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
- c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
- d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
- e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.
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