Questões de Concursos ADEPARÁ PA

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

Autarquias estaduais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.

No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.

Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Para garantir a autonomia das autarquias, a Constituição da República determina que os seus dirigentes devem ter mandato fixo, não podendo ser demissíveis ad nutum.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

Um caprinocultor resolve exportar reprodutores e matrizes para os países que compõem o MERCOSUL. Para alcançar tal objetivo, é necessária a observação de alguns procedimentos legais vigentes.

Nessa situação, julgue os seguintes itens.

O controle de verminose e ectoparasitas em animais destinados à exportação não representa uma recomendação oficial e sim procedimento a ser adotado por parte do comprador.

Com relação às normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos de origem animal, julgue os itens subseqüentes.

Nas localidades onde não haja serviço oficial de saúde pública, os funcionários devem ser encaminhados para a cidade mais próxima que tenha este serviço, pois não são aceitos, de forma alguma, atestados de saúde firmados por médico particular.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Durante o estágio probatório, o servidor não pode obter licença para o trato de assuntos particulares.

Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimento capaz de causar degradação ambiental depende de prévio licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e, em caráter supletivo, de licenciamento do competente órgão estadual que integre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Determinada empresa apresentava estoque inicial de mercadorias de R$ 15.000,00, dividido em 15 unidades. Em um mês, houve a seguinte movimentação:

Dia: 1 compra de uma unidade, no valor total de R$ 1.500,00

5 compra de duas unidades, no valor total de R$ 2.000,00

3 venda de cinco unidades

20 compra de vinte unidades, no valor total de R$ 44.000,00

22 venda de oito unidades

28 compra de doze unidades, no valor total de

                                             R$ 12.200,00

30 venda de 25 unidades.

Com base nos métodos de avaliação de estoque, julgue os seguintes itens.

O saldo final dos estoques, considerando-se o PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), é de R$ 12.200,00.

O modelo de referência para interconexão de sistemas abertos da ISO (International Organization for Standardization) preconiza a utilização de camadas ou níveis, de forma que cada camada preste serviços à camada imediatamente superior e receba serviços da camada imediatamente inferior. Em cada camada, são definidos protocolos e unidades de dados específicos. A respeito desse modelo e de possibilidades de sua implementação, julgue os itens que se seguem.

dor é um dispositivo que atua na camada física, enquanto uma bridge pode interligar redes distintas na camada de enlace.

Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas operacionais.

O controle de acesso a uma região crítica pode se realizar por meio de um semáforo, que é um tipo abstrato de dado ao qual são associadas as operações P(s) e V(s), respectivamente, para incremento e decremento da variável s.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Constituição da República, a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

A propósito das regras legais referentes a salário e equiparação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os veterinários Fábio e Marco prestavam serviços ao mesmo empregador, proprietário de várias fazendas destinadas à criação de gado de corte, situadas no estado do Pará. Atuavam em cidades distintas — Altamira e Pacajá —, cada qual detendo sob seu cuidado 1.000 cabeças de gado. Embora admitidos na mesma data, Fábio percebia salário equivalente ao dobro do que era pago a Marco.

Nessa situação, consideradas as regras legais que disciplinam o princípio isonômico nas relações de emprego, a justiça do trabalho, chamada a arbitrar a situação, deverá dar ganho de causa a Marco, ante a ausência de qualquer circunstância que justifique a discriminação.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética, referente às circunstâncias que caracterizam o contrato de trabalho e determinam a sua suspensão/interrupção ou mesmo a sua extinção, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após regular processo de seleção pública, a Agência de Defesa Agropecuária do estado do Pará (ADEPARÁ) contratou João Marcos para a execução de obra específica, envolvendo a instalação de currais destinados às atividades dos técnicos em defesa e inspeção agropecuária daquela agência. Na execução do serviço, que teve a duração de 90 dias, João Marcos contou com o auxílio de três ajudantes, recebendo, no decorrer do período citado, os valores mensais ajustados no cronograma de execução dos serviços. Nessa situação, o contrato de trabalho firmado com João Marcos deve ser anotado em sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS), na modalidade por prazo certo, sob pena de infração à legislação do trabalho.

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Pará não pode criar, mediante decreto, uma autarquia estadual.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável, ser observadas por todos os entes da federação, ou seja, estados, municípios e o Distrito Federal.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Trata-se de ato vinculado o que concede licença para atividade política a um servidor escolhido em convenção partidária para concorrer a cargo de deputado estadual.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Processos judiciais de natureza penal, relativos a crimes de ação penal privada, são instaurados mediante a apresentação de uma queixa-crime.

Em relação a demonstrações contábeis e aos princípios de contabilidade, julgue os itens que se seguem.

Nos anexos da Lei n.º 4.320/1964, constam demonstrativos contábeis, como o balanço patrimonial, o financeiro e o orçamentário. No balanço financeiro, são registrados bens e direitos, uma vez que o patrimônio deve ser registrado exclusivamente no balanço patrimonial.