Prepare-se para concursos do(a) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores em PDF.
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Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.
A Lei n.º 9.712, de 20/11/1998, alterou a Lei n.º 8.171, de 17/1/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Com base nessa legislação, julgue os itens subseqüentes.
A Lei n.º 9.712/98 determina que sejam criados três sistemas: o primeiro, relacionado com a inspeção de produtos de origem vegetal; o segundo, relacionado com a inspeção de produtos de origem animal, e o terceiro, relacionado com os serviços agrícolas em geral.
De acordo com a Lei n.o 10.711, de 5/8/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, julgue os itens a seguir.
Produtor de semente é a pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico, produz sementes destinadas à comercialização.