Questões de Concursos Agência Nacional de Telecomunicações

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Um dos passos importantes da decisão dos administradores financeiros é avaliar projetos de expansão ou de criação de novas unidades. Essa avaliação de projetos segue, nos dias de hoje, um ferramenta l amplamente conhecido, com algumas diferenças importantes no que tange à avaliação realizada pelo setor público e aquela realizada pe lo setor privado. Nesse contexto, julgue os itens seguintes. O f luxo financeiro informa a geração ou absorção líquida de recursos pela empresa e o fluxo de c a ixa operacional mostra a contrapartida daquele fluxo, ou seja, quais os montantes estão sendo recuperados ou investidos pelos estruturadores do passivo de longo prazo, sócios e financiadores.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A respeito dos esquemas de regulação, incluindo-se aqueles relacionados à regulação de incentivos, julgue os itens a seguir. Mecanismos de regulação da qualidade e ajustes do price cap, que são exemplos de esquemas de compensação a consumidores, embutem um incentivo automático porque, além de o agente regulador não precisar conhecer os custos de ofertar um de terminado nível de qualidade, esses mecanismos, uma vez estabelecidos, não mais exigem nenhum tipo de intervenção desse agente regulador, reduzindo, assim, os custos de transação.

No que se refere a princípios gerais do direito, julgue o item a seguir. Comumente, para a investigação dos princípios gerais do direito, parte-se de disposições particulares da lei que são elevadas, por gene ralização crescente, até se localizar o princípio em que se enquadre o caso concreto não previsto pela norma legal.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. O fato de as apólices de seguros residenciais, para moradias que utilizam serviços de segurança eletrônica, serem, em geral, mais baratas é uma forma de as seguradoras lidarem com os problemas de prejuízo moral (moral hazard), que ocorrem na indústria de seguros.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la inconciliáveis.

Acerca de software e hardware, julgue os itens que se seguem. Para que uma conexão à Internet do tipo ADSL possa ser estabelecida, é necessário que o computador tenha nele instalado um modem com porta USB.

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. A liberdade e a independência necessárias para a existência dos órgãos de opinião e da própria radiodifusão estão diretamente relacionadas ao regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, de acordo com o Código de Ética da Radiodifusão.

As tecnologias da informação (TI) vêm permitindo a definição de novos modos de estruturação organizacional, novos processos de trabalho e modos de administração. Acerca dos sistemas de TI, suas arquiteturas, requisitos de planejamento e modos de administração, julgue os itens subseqüentes. Constata-se nos sistemas de TI que a escolha do posicionamento dos dados e dos processos computacionais tem pouca influência no cá lculo dos custos e investimentos relativos a TI, independentemente de tais dados e processos ficarem mais próximos ou mais distantes dos usuários.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações ao procedimento de outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a estrita observância do procedimento licitatório.

Julgue os itens seguintes, relativos ao uso do espectro eletromagnético nas telecomunicações e à atribuição de faixas de freqüências no Brasil.

Um dos modos de propagação da onda de rádio nas faixas de freqüências denominadas MF, HF e VHF é a onda ionosférica. Esse modo de propagação é muito utilizado na radiodifusão sonora e na radiodifusão de sons e imagens (TV), pois permite a cobertura de grandes áreas.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. O pe ríodo contábil das empresas constituídas por ações não deve coincidir com o ano civil. Contudo, as entidades públicas são obrigadas a publica r a s demonstrações contábeis do exercício financeiro coincidindo com o ano civil, ou seja, o exercício financeiro compreenderá o pe ríodo de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Acerca dos conceitos de segurança de redes, criptografia e certificação digital, julgue os itens seguintes. É desaconselhável a implementação do algoritmo AES em sistemas embarcados, como smartphones e smart cards, visto que esses sistemas dispõem de pouco espaço físico e limitado poder de processamento.

Com relação a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens que se seguem.

Embora muitos princípios aplicados na modernização da administração pública sejam oriundos de modelos típicos da gestão privada, esta continua, de forma geral, visando ao lucro, enquanto a gestão pública tem por objetivo cumprir sua função social e atender ao interesse público.

A administração, como toda ciência, possui um conjunto de conceitos importantes para o entendimento do seu arcabouço teórico. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. A administração pode ser conceituada como o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar a aplicação dos recursos humanos, ma teriais, financeiros e informacionais, visando o alcance dos objetivos.

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.

As tecnologias da informação (TI) vêm permitindo a definição de novos modos de estruturação organizacional, novos processos de trabalho e modos de administração. Acerca dos sistemas de TI, suas arquiteturas, requisitos de planejamento e modos de administração, julgue os itens subseqüentes. Em uma extranet, o maior custo é associado ao software de navegação (browser), que tem a responsabilidade de realizar a maior parte das operações do lado cliente.

As tecnologias da informação (TI) vêm permitindo a definição de novos modos de estruturação organizacional, novos processos de trabalho e modos de administração. Acerca dos sistemas de TI, suas arquiteturas, requisitos de planejamento e modos de administração, julgue os itens subseqüentes. Um banco de dados que seja organizado segundo o modelo relacional e obedeça às formas normais desse modelo caracteriza-se por armazenar dados com pouca ou quase nenhuma redundância.

No que se refere à arquivologia, julgue os itens seguintes. O método numérico simplex de arquivamento é aquele no qual as pastas são ordenadas de acordo com o registro de entrada dos correspondentes. Também se usa índice alfabético remissivo para a codificação das pastas.