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2Q19767 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Caracterizada a ausência de culpa do devedor, a obrigação se resolve.
✂️ b) Não prestada a obrigação, por negligência do devedor, tem direito o credor a perdas e danos.
✂️ c) Notificada a empresa Pinguins e Irmãos Ltda. e recusando- se a executar o serviço, possível a sua substituição, com ônus para a devedora.
✂️ d) Recusada a prestação do serviço, cabe indenização por perdas e danos.
✂️ e) A empresa Foca e Foca Ltda. deve buscar novo fornecedor às suas expensas, mesmo caracterizada a negligência da empresa fornecedora.

8Q19769 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.

Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.

Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.

O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.

Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.

II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.

III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.

IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.

V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

9Q19759 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
✂️ c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
✂️ d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
✂️ e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

10Q19758 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

14Q19774 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Remo, brasileiro, cidadão portador dos direitos cívicos, inconformado com o desmando na administração do Município de Jarí, promove ação popular pugnando pela citação do prefeito do município, de todos os secretários municipais e de dez empresas beneficiárias de licitações que o autor afirma irregulares, com danos ao erário.

Como pedido principal, postula a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, por ofensa à Constituição Federal.

Os réus são regularmente citados e apresentam contestação.

O município de Jarí formula dois requerimentos:

a) Ingresso no pólo ativo da ação.

b) Ingresso da União Federal no pólo passivo, vez que um dos ato atacados foi praticado com a chancela do Presidente da República.

O magistrado defere o ingresso do município no pólo ativo e determina a inclusão do Presidente da República no pólo passivo e, por consequência, declara-se incompetente para julgamento da causa, remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ação popular exige-se a comprovação de regularidade da situação eleitoral do autor.

II. O foro por prerrogativa de função atinge também a ação popular.

III. O ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

IV. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações populares.

V. A ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

15Q19763 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
✂️ b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
✂️ d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
✂️ e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

16Q228099 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AL AM, ISAE

✂️ a) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, III e V forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

17Q22096 | Auditoria, Processo de Auditoria, Analista, AL AM, ISAE

Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.

✂️ a) Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.
✂️ b) Entre a data do relatório do auditor independente e a publicação das demonstrações contábeis se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
✂️ c) Após a data em que o relatório do auditor independente e as demonstrações contábeis auditadas estão disponibilizadas para terceiros.
✂️ d) Até a data do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
✂️ e) Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração.

19Q19735 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20Q22064 | Direito Constitucional, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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1Q22104 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista, AL AM, ISAE

2Q19767 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

3Q22073 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

4Q22105 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista, AL AM, ISAE

5Q199734 | Auditoria, Risco de auditoria, Analista, AL AM, ISAE

6Q22074 | Conhecimentos Específicos, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista, AL AM, ISAE

7Q197121 | Auditoria, Amostragem Estatística, Analista, AL AM, ISAE

8Q19769 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

9Q19759 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

10Q19758 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

11Q22082 | Conhecimentos Específicos, Ingressos e Dispêndios Públicos, Analista, AL AM, ISAE

12Q22092 | Contabilidade Geral, Analista, AL AM, ISAE

13Q22099 | Auditoria, Analista, AL AM, ISAE