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Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 2Q818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFA respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh. ✂️ b) O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional. ✂️ c) É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas. ✂️ d) O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica. ✂️ e) Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 3Q818340 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEAcerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 4Q817891 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPESegundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de transmissão de energia elétrica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 5Q817819 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFNos termos da IN 01/97, da STN, a entidade privada convenente, de caráter particular, não integrante da Administração Pública deverá, na execução das despesas com recursos recebidos em transferência adotar ✂️ a) os termos da Lei Federal nº 8.666/93 ✂️ b) os critérios da entidade que procede à transferência. ✂️ c) os seus próprios critérios de contratação. ✂️ d) regras estabelecidas por seus órgãos diretivos. ✂️ e) procedimentos análogos aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 6Q817656 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFO Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei nº 4.320/64 demonstrará a Receita e a Despesa Orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária. São pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamentária, respectivamente, ✂️ a) os restos a pagar não processados e os depósitos de terceiros. ✂️ b) os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa. ✂️ c) a despesa com pessoal quando se tratar de exercícios anteriores e as operações de crédito do exercício. ✂️ d) o pagamento de despesa com a aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado e o recebimento de caução em dinheiro. ✂️ e) os suprimentos de fundos para a realização de despesa de qualquer natureza e a inscrição de dívida ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 7Q817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFCom relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta. ✂️ a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados. ✂️ b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico. ✂️ c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia. ✂️ d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição. ✂️ e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 8Q817009 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFO Plano de Contas Único da Administração Pública Federal está estruturado em classes, grupos, subgrupos etc. São grupos desse Plano de Contas: ✂️ a) Disponível e Passivo Circulante. ✂️ b) Receita e Despesa. ✂️ c) Ativo Circulante e Passivo Circulante. ✂️ d) Resultado Aumentativo e Resultado Diminutivo de Exercício. ✂️ e) Resultado Orçamentário e Receita Orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 9Q816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFJulgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica. ( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. ( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem. ( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão. ( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão. ( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização. Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações. ✂️ a) C – E – E – C –C. ✂️ b) C – E – C – C - E. ✂️ c) E – C – C – E - C. ✂️ d) E – C – E – E - E. ✂️ e) C – C – C – E - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 10Q816606 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFCom relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração ✂️ a) de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada. ✂️ b) das restrições de transmissão e das interligações internacionais. ✂️ c) do custo do déficit de energia. ✂️ d) dos mecanismos de segurança operativa ✂️ e) da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 11Q816069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFTêm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto: ✂️ a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão. ✂️ c) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ d) O Ministério Público da União. ✂️ e) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 12Q815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFUma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas. ✂️ a) Está estruturado em seis(6) classes. ✂️ b) As contas pertencentes à classe três (3) destinam- se ao registro da despesa orçamentária e extra-orçamentária. ✂️ c) Para registrar os fatos permutativos orçamentários são feitos lançamentos nas classes cinco (5), quando da desincorporação de ativos ou assunção de passivos, e na classe seis(6) para a incorporação de ativos ou desincorporação de passivos. ✂️ d) O registro das insubsistências ativas tem como contrapartida uma conta de resultado pertencente à classe cinco(5). ✂️ e) As classes três(3), quatro(4), cinco(5) e seis(6) abrigam as contas de resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 13Q815737 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEAcerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes. As obrigações ou ônus decorrentes dos acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 14Q814775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPECom relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 15Q814401 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFNos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à ✂️ a) apresentação de alegações finais. ✂️ b) comunicação das decisões proferidas. ✂️ c) interposição de recursos. ✂️ d) produção de provas. ✂️ e) interpretação a ele mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 16Q814185 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFNão integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o) ✂️ a) definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico. ✂️ b) desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento. ✂️ c) gestão descentralizada dos recursos hídricos. ✂️ d) gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. ✂️ e) uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 17Q814058 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEQuanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 18Q813954 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFNos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a ✂️ a) realização de despesa a título de taxa de administração. ✂️ b) realização de despesas em data anterior à sua vigência. ✂️ c) atribuição de efeitos financeiros retroativos. ✂️ d) transferência de recursos para escolas de atendimento pré-escolar vinculadas a associações de servidores. ✂️ e) realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos fora do prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 19Q813718 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFCom as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta. ✂️ a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada. ✂️ b) A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW. ✂️ c) As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada. ✂️ d) As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante. ✂️ e) A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 20Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAFNo processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal, ✂️ a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos. ✂️ b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa. ✂️ c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram. ✂️ d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo. ✂️ e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ ImprimirPróximo →
1Q818649 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFCom relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta. ✂️ a) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público. ✂️ b) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW. ✂️ c) Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica. ✂️ d) Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada. ✂️ e) Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
2Q818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFA respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeito dessa Lei, o consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda é aquele que, atendido por circuito monofásico, tem consumo mensal inferior a 80 kWh. ✂️ b) O objetivo do PROINFA é aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores independentes autônomos, concebidos com base em qualquer fonte alternativa de energia, como a eólica, a fotovoltaica e a biomassa, no Sistema Elétrico Interligado Nacional. ✂️ c) É meta do PROINFA que 10% do consumo anual de energia elétrica no Brasil sejam atendidos pela geração com base nas fontes alternativas por ele abrangidas. ✂️ d) O produtor de energia alternativa fará jus a crédito complementar igual à diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte alternativa, valor este a ser definido pelo produtor e homologado pela ANEEL, e o valor recebido da ELETROBRÁS para produção concebida a partir de biomassa, pequena central hidrelétrica e eólica. ✂️ e) Somente poderão participar da chamada pública do PROINFA produtores que comprovem grau de nacionalização dos equipamentos e serviços de, no mínimo, oitenta por cento, em todas as etapas do programa, em cada empreendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
3Q818340 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEAcerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
4Q817891 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPESegundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de transmissão de energia elétrica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
5Q817819 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFNos termos da IN 01/97, da STN, a entidade privada convenente, de caráter particular, não integrante da Administração Pública deverá, na execução das despesas com recursos recebidos em transferência adotar ✂️ a) os termos da Lei Federal nº 8.666/93 ✂️ b) os critérios da entidade que procede à transferência. ✂️ c) os seus próprios critérios de contratação. ✂️ d) regras estabelecidas por seus órgãos diretivos. ✂️ e) procedimentos análogos aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
6Q817656 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFO Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei nº 4.320/64 demonstrará a Receita e a Despesa Orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária. São pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamentária, respectivamente, ✂️ a) os restos a pagar não processados e os depósitos de terceiros. ✂️ b) os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa. ✂️ c) a despesa com pessoal quando se tratar de exercícios anteriores e as operações de crédito do exercício. ✂️ d) o pagamento de despesa com a aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado e o recebimento de caução em dinheiro. ✂️ e) os suprimentos de fundos para a realização de despesa de qualquer natureza e a inscrição de dívida ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
7Q817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFCom relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta. ✂️ a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados. ✂️ b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico. ✂️ c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia. ✂️ d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição. ✂️ e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
8Q817009 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFO Plano de Contas Único da Administração Pública Federal está estruturado em classes, grupos, subgrupos etc. São grupos desse Plano de Contas: ✂️ a) Disponível e Passivo Circulante. ✂️ b) Receita e Despesa. ✂️ c) Ativo Circulante e Passivo Circulante. ✂️ d) Resultado Aumentativo e Resultado Diminutivo de Exercício. ✂️ e) Resultado Orçamentário e Receita Orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
9Q816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFJulgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica. ( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. ( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem. ( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão. ( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão. ( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização. Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações. ✂️ a) C – E – E – C –C. ✂️ b) C – E – C – C - E. ✂️ c) E – C – C – E - C. ✂️ d) E – C – E – E - E. ✂️ e) C – C – C – E - C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
10Q816606 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFCom relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração ✂️ a) de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada. ✂️ b) das restrições de transmissão e das interligações internacionais. ✂️ c) do custo do déficit de energia. ✂️ d) dos mecanismos de segurança operativa ✂️ e) da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
11Q816069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFTêm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto: ✂️ a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão. ✂️ c) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ d) O Ministério Público da União. ✂️ e) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
12Q815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFUma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas. ✂️ a) Está estruturado em seis(6) classes. ✂️ b) As contas pertencentes à classe três (3) destinam- se ao registro da despesa orçamentária e extra-orçamentária. ✂️ c) Para registrar os fatos permutativos orçamentários são feitos lançamentos nas classes cinco (5), quando da desincorporação de ativos ou assunção de passivos, e na classe seis(6) para a incorporação de ativos ou desincorporação de passivos. ✂️ d) O registro das insubsistências ativas tem como contrapartida uma conta de resultado pertencente à classe cinco(5). ✂️ e) As classes três(3), quatro(4), cinco(5) e seis(6) abrigam as contas de resultado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
13Q815737 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPEAcerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes. As obrigações ou ônus decorrentes dos acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
14Q814775 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPECom relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
15Q814401 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAFNos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à ✂️ a) apresentação de alegações finais. ✂️ b) comunicação das decisões proferidas. ✂️ c) interposição de recursos. ✂️ d) produção de provas. ✂️ e) interpretação a ele mais favorável. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
16Q814185 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFNão integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o) ✂️ a) definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico. ✂️ b) desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento. ✂️ c) gestão descentralizada dos recursos hídricos. ✂️ d) gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. ✂️ e) uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
17Q814058 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPEQuanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
18Q813954 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFNos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a ✂️ a) realização de despesa a título de taxa de administração. ✂️ b) realização de despesas em data anterior à sua vigência. ✂️ c) atribuição de efeitos financeiros retroativos. ✂️ d) transferência de recursos para escolas de atendimento pré-escolar vinculadas a associações de servidores. ✂️ e) realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos fora do prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
19Q813718 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFCom as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta. ✂️ a) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada. ✂️ b) A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW. ✂️ c) As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada. ✂️ d) As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante. ✂️ e) A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
20Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAFNo processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal, ✂️ a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos. ✂️ b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa. ✂️ c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram. ✂️ d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo. ✂️ e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro