Questões de Concursos ANEEL

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1Q818649 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

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2Q818390 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

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3Q818340 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Acerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes.

O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.

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4Q817891 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.

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5Q817819 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Nos termos da IN 01/97, da STN, a entidade privada convenente, de caráter particular, não integrante da Administração Pública deverá, na execução das despesas com recursos recebidos em transferência adotar

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6Q817656 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

O Balanço Financeiro de que trata o art. 103 da Lei nº 4.320/64 demonstrará a Receita e a Despesa Orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária. São pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamentária, respectivamente,

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7Q817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

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8Q817009 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

O Plano de Contas Único da Administração Pública Federal está estruturado em classes, grupos, subgrupos etc. São grupos desse Plano de Contas:

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9Q816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

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10Q816606 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com relação à operação do Sistema Interligado Nacional- SIN, a Lei nº 10.848/04 não prevê a consideração

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11Q816069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:

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12Q815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Uma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas.

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13Q815737 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Acerca do acordo de acionistas previsto na Lei n.o 6.404/1976, julgue os itens seguintes.

As obrigações ou ônus decorrentes dos acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.

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15Q814401 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

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16Q814185 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

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17Q814058 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.

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18Q813954 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a

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19Q813718 | Legislação Federal, Lei 10848 2004, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

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20Q813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

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