Questões de ANPD com Gabarito (Comentado)

1Q1066992 | Administração Pública, Governabilidade, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025

No que se refere ao sistema de governança e controledisposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão efiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.
✂️ b) A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.
✂️ c) O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.
✂️ d) Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.
✂️ e) A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

2Q1066993 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura e os componentes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Publica Federal (Sitai).

✂️ a) O Sitai é formado apenas por um órgão central, a Controladoria-Geral da Unido, que executa diretamente todos os programas e planos de integridade em cada órgão da Administração Publica federal.
✂️ b) O Sitai tem como órgão central a Controladoria-Geral da Unido e como unidades setoriais as assessorias especiais de controle interno, no caso da administração publica federal direta, que ficam sujeitas à orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central.
✂️ c) O sitai é composto por um órgão central, as ouvidorias federais, e por unidades setoriais, que são as corregedorias de cada entidade, responsáveis por aprovar o plano de integridade.
✂️ d) As unidades setoriais do Sitai, como as assessorias especiais de controle interno, são administrativamente subordinadas ao órgão central (Controladoria-Geral da Unido), perdendo o vinculo com o órgão ou entidade em que atuam.
✂️ e) O Sitai é composto por programas de integridade, planos de integridade e funções de integridade, que operam de forma independente em cada órgão, sem a necessidade de uma coordenação central.

3Q1066994 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025

De acordo com o Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa que indica como ocorre a implementação e o monitoramento do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação nos diferentes níveis da Administração Publica Federal.

✂️ a) A implementação do programa é centralizada, sendo executada exclusivamente por meio de um plano federal instituído pela Controladoria-Geral da União, que se aplica uniformemente a todos os órgãos e entidades.
✂️ b) O programa é implementado por meio de um plano federal, definido pelo Ministério da Gestão, e de planos setoriais. No entanto, os planos setoriais são opcionais e dependem da adesão de cada órgão ou entidade.
✂️ c) O programa se aplica a servidores públicos federais etrabalhadores terceirizados de forma idêntica, e emcaso de denúncia contra um terceirizado, a apuração éfeita internamente pelo órgão público, sem aparticipação da empresa contratante.
✂️ d) A implementação depende exclusivamente de planos setoriais elaborados pelas autoridades máximas de cada órgão, não havendo um plano federal para nortear as ações.
✂️ e) O programa é constituído por um plano federal e por planos setoriais, em que os órgãos e as entidades têm um prazo de 120 dias, a partir da publicação do plano federal, para instituir os respectivos planos setoriais, que devem seguir as diretrizes e orientações do plano federal.

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1Q1066992 | Administração Pública, Governabilidade, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025

2Q1066993 | Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025

3Q1066994 | Administração Pública, Estrutura Organizacional Na Administração Pública, Atividade de Complexidade Gerencial, ANPD, IADES, 2025