Questões de Concursos ARCE

Determinado ente público celebra, com particular, contrato por meio do qual outorga a este a concessão de serviço público, por prazo determinado e em caráter não-precário, tendo como elemento essencial a necessidade de o ente público aportar recursos próprios para a realização de obra vinculada à execução do serviço. Esta modalidade de avença é tipificada como concessão

Considere as seguintes proposições:

I. Cabe apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, da sentença de liquidação por artigos.
II. No agravo de instrumento não se pode discutir matérias referentes ao mérito da causa.
III. Não cabe recurso da decisão do relator que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido.
IV. É nula a decisão proferida no julgamento da apelação, se o tribunal deixar de examinar o agravo retido.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança, é correto afirmar:

A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,

De acordo com a atual sistemática processual, a exceção de

No DFD - Diagrama de Fluxo de Dados - de um determinado sistema NÃO se representa

Um governo eletrônico, ao ser implementado, deve adotar como referência prioritária o princípio da

Considere as seguintes proposições referentes a coordenação da proteção:

I. O método de verificação gráfica tempo-corrente utiliza gráfico em papel milimetrado com escalas lineares.

II. As correntes de magnetização de transformadores são consideradas como múltiplo da corrente nominal, dependendo da potência do transformador, com duração de 0,1s.

III. O dispositivo de proteção do transformador tem que ter a sua curva representada entre o ponto da corrente de magnetização e o ponto ANSI, dependente da impedância do transformador, sendo que para impedância de 5%, o ponto ANSI tem a coordenada de corrente 20IN.

Está correto o que se afirma em

Os casos de uso mais complexos podem ser construídos de casos de uso menores e de suas relações denominadas

Os regulamentos de execução, no Direito brasileiro, são atos

O tipo de departamentalização orientada para a especialização, indicado pela teoria clássica, é representado na estrutura organizacional por

Considere as proposições, a seguir, relativas ao processo de desestatização ocorrido na economia brasileira nos anos 90:

I. A desvalorização cambial promovida pelo Governo no início de 1999 veio dar um novo impulso ao processo de privatização das empresas estatais dos setores de siderurgia e da indústria química.
II. A fase de privatização, na primeira metade da década de 1990, privilegiou o setor de serviços públicos, com destaque para os setores de telecomunicações e de energia elétrica.
III. O processo de privatização teve entre seus objetivos o de utilizar os recursos das vendas das estatais para reduzir o estoque da dívida pública e torná-lo menos sensível às variações das taxas de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

Um diagrama de contexto utilizado na análise estruturada para um sistema de informação deve conter

Medida provisória versando sobre a ampliação de prazos processuais para a oferta de contestação e interposição de recursos pela Fazenda Pública é editada pelo Presidente da República e submetida, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional. Decorrido in albis o prazo para sua conversão em lei, o Presidente da República encaminha à Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária com o mesmo objeto, solicitando urgência na sua tramitação. Nessa hipótese,