Questões de Concursos ARCE CE

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2Q420792 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de

✂️ a) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado por culpa do devedor, rescindindo o contrato.
✂️ b) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.
✂️ c) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado por negligência do devedor, resolvendo o contrato.
✂️ d) fazer e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, operando o distrato do contrato.
✂️ e) dar e personalíssima, tendo se impossibilitado sem culpa do devedor, resolvendo o contrato.

3Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

✂️ a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
✂️ b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
✂️ c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

4Q397501 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

✂️ a) deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.
✂️ b) poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.
✂️ c) está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.
✂️ d) poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.
✂️ e) poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

7Q442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

✂️ a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
✂️ b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
✂️ c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
✂️ d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
✂️ e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

9Q620629 | Informática, Linguagens, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Há duas maneiras de se passar argumentos ou parâmetros para funções: por valor e por referência. Todas as afirmativas sobre passagem de parâmetros estão corretas, EXCETO:

✂️ a) Na passagem por referência, o que é passado como argumento no parâmetro formal é o endereço da variável.
✂️ b) Na passagem por valor, o valor é copiado do argumento para o parâmetro formal da função.
✂️ c) Por exemplo, quando duas variáveis inteiras i1 e i2 são passadas por valor à função troca() chamada pelo programa principal, elas também são alteradas no programa principal.
✂️ d) Na passagem por referência, dentro da função, o argumento real utilizado na chamada é acessado através do seu endereço, sendo assim alterado.
✂️ e) Na passagem por valor, quaisquer alterações feitas nestes parâmetros dentro da função não irão afetar as variáveis usadas como argumentos para chamá-la.

10Q422721 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

✂️ a) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.
✂️ b) Servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
✂️ c) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
✂️ d) Servidão forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.
✂️ e) Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo imóvel de maior extensão.

11Q744881 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considerando a Teoria Marginalista da Firma, é correto afirmar:

✂️ a) Se a firma possui uma função de produção com produtividade marginal do trabalho crescente, então o custo marginal do trabalho também será crescente.
✂️ b) Em todos os processos produtivos, a produtividade marginal do fator de produção fixo é crescente, o que assegura à curva de custos desse mesmo fator de produção um formato de parábola invertida.
✂️ c) A maximização do lucro da firma se dá quando o preço de mercado se iguala ao custo marginal da produção, mesmo que este último seja inferior ao custo médio de produção variável.
✂️ d) Em um processo produtivo, o custo marginal do fator de produção variável será mínimo quando sua produtividade marginal for máxima.
✂️ e) A existência de fatores de produção fixos e de um dado estado de evolução tecnológica não influenciam na validade da lei dos rendimentos decrescentes para o fator de produção variável.

12Q787753 | Engenharia Elétrica, Geração de Energia Elétrica, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Com relação às formas de geração de energia elétrica, é correto afirmar:

✂️ a) O gás natural utilizado para a geração de energia elétrica é considerado como uma fonte de energia renovável.
✂️ b) A gaseificação de combustível sólido é largamente utilizada nas usinas nucleares.
✂️ c) A energia eólica é obtida a partir da energia das ondas e das marés.
✂️ d) As células fotoelétricas geram energia elétrica em frequência compatível com a do sistema elétrico.
✂️ e) Cogeração é o processo de produção combinada das energias térmica e mecânica, a partir de uma fonte primária, podendo ser convertida total ou parcialmente em energia elétrica.

13Q523300 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Ao realizar auditoria em empresa comercial, o auditor externo percebe que o sistema de custeio da empresa não garante a apropriação dos custos nos estoques e a sua transferência para resultado adequadamente, nem controla a quantidade física destes bens. Estando com o tempo limitado, um dos procedimentos mais eficientes para confirmação da quantidade física representativa dos estoques constantes no balanço auditado seria:

✂️ a) realizar inventário físico no final do período para confirmação das quantidades.
✂️ b) realizar o procedimento da circularização junto a fornecedores para confirmar as quantidades fornecidas.
✂️ c) somar o valor do estoque inicial, mais as compras, menos as devoluções de compras e menos o estoque final, obtendo a quantidade.
✂️ d) proceder o custeio para a empresa de forma a apresentar o valor e a quantidade a ser considerada nas demonstrações contábeis.
✂️ e) somar todas as quantidades das notas fiscais de compras de mercadorias e subtrair todas as quantidades de mercadorias das notas fiscais de vendas.

14Q399750 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente em

✂️ a) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.
✂️ b) obrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.
✂️ c) vedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.
✂️ d) impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
✂️ e) proibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.

15Q470246 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço - ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

✂️ a) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
✂️ b) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
✂️ c) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
✂️ d) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
✂️ e) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

16Q819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

✂️ a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
✂️ b) servidor está impedido de atuar no processo.
✂️ c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
✂️ d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
✂️ e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

17Q626934 | Informática, Introdução, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Sistema Operacional (SO) é uma camada de software colocada sobre o hardware para gerenciar todos os componentes do sistema, apresentando-o ao usuário como uma interface simples de entender e de programar. Considere as afirmativas a seguir sobre Sistemas Operacionais.

I. Os programas de aplicação solicitam serviços ao SO através da execução de chamadas de sistema. Os SOs oferecem Application Program Interfaces (APIs) para que os programadores usem funções para interagir com suas rotinas.

II. O Basic Input/Output System (BIOS) é um dispositivo de hardware que assegura que todos os recursos funcionem em conjunto num computador.

III. Firmware são programas ou instruções gravados no hardware da máquina que permitem a comunicação com outros dispositivos eletrônicos.

IV. A interface entre o SO e os programas de aplicação é definida pelo conjunto de instruções estendidas fornecidas pelo SO. Estas instruções são conhecidas como Dynamic Link Library (DLL).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

18Q440321 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

✂️ a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
✂️ b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

20Q420652 | Direito Civil, Posse, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O possuidor que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada em processo no qual NÃO seja parte

✂️ a) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de manutenção de posse no caso de esbulho e ação de reintegração de posse no caso de turbação.
✂️ b) deverá requerer que seus bens lhe sejam restituídos ou manutenidos por meio de ação de manutenção de posse no caso de turbação e ação de reintegração de posse no caso de esbulho.
✂️ c) poderá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro.
✂️ d) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de petição no mesmo processo em que foi determinada a apreensão, juntando prova da posse e instrumento de procuração.
✂️ e) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo apenas prova sumária de sua propriedade.