Questões de Concursos Assembléia Legislativa PB

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1Q426498 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

✂️ a) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
✂️ b) Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.
✂️ c) A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.
✂️ e) A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

2Q444418 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso,

✂️ a) há impedimento legal para concorrem ao cargo específico de Presidente da República, sendo vedada a renúncia de seus respectivos cargos pela carta magna.
✂️ b) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ c) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até um ano antes do pleito.
✂️ d) ambas devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.
✂️ e) Diana deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito e Márcia até três meses antes do pleito.

3Q466692 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

✂️ a) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ b) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
✂️ c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ d) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
✂️ e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.

5Q419851 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante aos direitos da personalidade,

✂️ a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
✂️ b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
✂️ e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

7Q450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O consumidor pode desistir do contrato

✂️ a) a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
✂️ b) no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
✂️ c) sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
✂️ d) no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✂️ e) sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

8Q426256 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

✂️ a) só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.
✂️ b) pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

9Q816402 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

✂️ a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
✂️ c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
✂️ d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
✂️ e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

10Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
✂️ d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
✂️ e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

11Q420629 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

No que concerne à locação de coisas, considere:

I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias. II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

12Q428821 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.
✂️ c) Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.
✂️ e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

13Q810518 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição; a autoridade coatora, porém, por não ser parte processual, não tem o direito de recorrer.
✂️ b) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não é óbice à concessão do mandado de segurança; este não é possível, porém, de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
✂️ d) Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente aos tribunais, do ato do relator não caberá recurso.
✂️ e) A sentença que conceder o mandado de segurança só poderá ser executada definitivamente, pela possibilidade presumida de dano irreversível à autoridade coatora.

16Q736541 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
✂️ b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
✂️ c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
✂️ e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

18Q407070 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a

✂️ a) fixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.
✂️ b) realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
✂️ c) contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
✂️ d) utilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.
✂️ e) realização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

19Q422174 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quando contava com treze anos, o pai de Jaci faleceu e sua mãe a abandonou, o que fez com que fosse destituída do pátrio poder e seu tio Oscar fosse nomeado seu tutor. Jaci completou dezesseis anos de idade, portanto,

✂️ a) poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ b) não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.
✂️ c) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
✂️ d) poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.
✂️ e) poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.