Questões de Concursos Assembléia Legislativa PB

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1Q420801 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

✂️ a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
✂️ b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
✂️ d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
✂️ e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

2Q722472 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Após invadirem o nordeste brasileiro, os holandeses conquistaram o apoio de alguns importantes senhores de engenho e proprietários de terras. Esse apoio foi obtido com a ajuda de várias medidas empregadas pelo governo de Maurício de Nassau, dentre as quais podemos destacar

✂️ a) a introdução de novas técnicas de cultivo da cana e a organização de um governo democrático.
✂️ b) o estimulo à produção de diversas culturas, sem ênfase na exportação do açúcar, e ao desenvolvimento do mercado interno.
✂️ c) a tolerância religiosa e a distribuição dos lucros da Companhia das Índias Ocidentais entre a elite local.
✂️ d) a concessão de empréstimos e a taxação de impostos mais baixos que os cobrados por Portugal.
✂️ e) a urbanização das regiões dominadas e a igualdade de tratamento aplicada a holandeses, portugueses, judeus e negros.

5Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
✂️ d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
✂️ e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

6Q822199 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

✂️ a) menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.
✂️ b) da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.
✂️ c) higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.
✂️ d) retributiva-repressiva, buscando-se medidas na perspectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.
✂️ e) da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

7Q450990 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

✂️ a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
✂️ b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
✂️ c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
✂️ d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
✂️ e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

8Q438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

✂️ a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
✂️ b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
✂️ d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
✂️ e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

9Q809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

10Q419851 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante aos direitos da personalidade,

✂️ a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
✂️ b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
✂️ d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
✂️ e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

11Q816402 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

✂️ a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
✂️ c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
✂️ d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
✂️ e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

12Q820456 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

✂️ a) Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz unicamente a requerimento do representante do Ministério Público.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a licitude da prova obtida por meio de gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação.
✂️ d) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, sem necessidade de nova ordem judicial, enquanto durarem as investigações.
✂️ e) A decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser fundamentada, mas não precisa indicar a forma de realização da diligência.

13Q450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O consumidor pode desistir do contrato

✂️ a) a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
✂️ b) no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
✂️ c) sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
✂️ d) no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✂️ e) sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

14Q736541 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante à competência no processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
✂️ b) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.
✂️ c) a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta.
✂️ e) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o maior número de atos de execução.

16Q724294 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em meados dos anos 1950, diversas Ligas Camponesas emergiram na região da Zona da Mata, com atuação destacada em Pernambuco e na Paraíba. Tais Ligas

✂️ a) defendiam a reforma agrária, congregaram dezenas de milhares de trabalhadores rurais e seus líderes foram perseguidos durante o Regime Militar.
✂️ b) organizavam os trabalhadores rurais em sindicatos vinculados ao governo, reivindicando melhorias salariais e frentes de trabalho durante a seca.
✂️ c) subordinavam-se à Igreja Católica, uma vez que seus idealizadores eram padres defensores da Teologia da Libertação, comovidos com a miséria nordestina.
✂️ d) extinguiram-se totalmente como movimento agrário, após conquistarem a aprovação do Estatuto da Terra no início dos anos 1960.
✂️ e) transformaram-se em grupos guerrilheiros, formando um exército rural que venceu a guerrilha do Araguaia e foi desarticulado logo em seguida, nos anos 1970.

17Q421416 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

N o contrato de compra e venda,

✂️ a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alie nante e dos demais descendentes.
✂️ b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
✂️ c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por con ta do vendedor.
✂️ d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclu sivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

18Q427066 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

✂️ a) na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
✂️ b) na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.
✂️ c) no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.
✂️ d) na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.
✂️ e) apenas na função social da propriedade.