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Q419341 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é
- a) anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
- b) nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
- c) anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos.
- d) nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
- e) nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.
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Q418831 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador
- a) é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade.
- b) não admite nenhuma excludente de responsabilidade.
- c) não difere do transporte feito gratuitamente.
- d) deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior.
- e) existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.
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Q413566 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
A atividade de regulação envolve, entre outras,
- a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
- b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
- c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
- d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
- e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.
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Q413422 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar
- a) é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.
- b) não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.
- c) depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.
- d) pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.
- e) invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.
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Q413378 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
- a) revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
- b) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
- c) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- d) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
- e) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
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Q413326 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Considere:
I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
II. A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
III. Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, apenas.
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Q413157 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Um Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeitos os estudos de segurança e planejamento urbano, o que demandaria, no mínimo, um ano. No que se refere à possibilidade de responsabilização do poder público,
- a) o Município fica sujeito à responsabilidade subjetiva, tendo em vista que o serviço público prestado falhou, necessitando ser interrompido por longo período.
- b) pode haver responsabilização objetiva do Município para aqueles que comprovarem ter sofrido danos extraordinários e anormais, pois mesmo os atos lícitos sujeitam o poder público à indenização.
- c) deve o Município ser responsabilizado de forma objetiva para o ressarcimento de quaisquer danos sofridos pelos envolvidos e usuários do setor cuja mobilidade foi suspensa.
- d) não pode ser responsabilizado pela modalidade objetiva, diante da licitude dos atos praticados pela Administração.
- e) inexistindo dolo ou culpa, pode, se for demonstrada a existência de danos, haver responsabilidade subjetiva, respondendo o poder público apenas se houver prova do prejuízo concreto.
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Q413037 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que
- a) são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.
- b) têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
- c) têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.
- d) são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.
- e) são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.
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Q412900 • Direito Administrativo • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
No que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:
- a) A criação e extinção dos órgãos públicos independem de lei.
- b) No desempenho das atividades inerentes a sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.
- c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.
- d) A regra geral é a de que os órgãos públicos detêm capacidade processual.
- e) Os órgãos públicos são unidades de atuação integrantes apenas da estrutura da Administração direta, haja vista que as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração indireta denominam-se entidades.
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Q412613 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
A Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto,
- a) deverá revogá-lo, o que produzirá efeitos ex nunc.
- b) poderá anulá-lo ou revogá-lo, decisão de caráter discricionário da autoridade competente.
- c) poderá anulá-lo, implicando efeitos ex tunc.
- d) poderá revogá-lo, implicando efeitos ex tunc.
- e) deverá anulá-lo ou revogá-lo, a depender dos efeitos almejados, o primeiro ex tunc e o segundo, obrigatoriamente, ex nunc.
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Q412520 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
O poder disciplinar
- a) é sempre vinculado.
- b) equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.
- c) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
- d) pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.
- e) vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.
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Q412494 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como
- a) cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos.
- b) portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos.
- c) funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento.
- d) cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado.
- e) contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.
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Q412392 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades,
- a) ambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- b) Y deve, obrigatoriamente, estar estruturada sob a forma de sociedade anônima.
- c) ambas admitem a presença de pessoas da iniciativa privada em seu capital.
- d) apenas a empresa Y apresenta a característica da vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
- e) o capital de Z poderá ser formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.
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Q412334 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação proposita- damente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção
- a) está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.
- b) constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.
- c) tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.
- d) caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.
- e) constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.
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Q412293 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa
- a) é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.
- b) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.
- c) é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.
- d) é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.
- e) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.
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Q412185 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
Considere:
I. Desempenham serviço público descentralizado.
II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.
III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.
IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.
No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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Q412164 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato
- a) é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.
- b) é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o atendimento pelo administrado.
- c) tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados os princípios que regem a Administração.
- d) é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer juízo de conveniência e oportunidade.
- e) recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.
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Q412142 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • Assembléia Legislativa SE • Técnico legislativo • 2018
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
- a) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
- b) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- c) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
- d) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- e) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.
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Q412118 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela recorreu. A autoridade recorrida encaminhou o recurso à autoridade superior, que editou ato delegando as decisões sobre recursos administrativos ao seu subordinado que lhe havia encaminhado o processo. Esse cenário
- a) pode conter ilegalidade no caso de a decisão proferida ser recorrível, considerando que em alguns casos a revisão permite apenas pedido de reconsideração.
- b) é aderente a lei, pois antes da apreciação o recurso deve ser obrigatoriamente apreciado como pedido de reconsideração.
- c) é válido e legal, pois a decisão em recurso administrativo não faz coisa julgada, de modo que fica reservado à servidora recorrer ao Judiciário.
- d) apresenta nulidade, pois a delegação poderia ter sido feita à autoridade subordinada, desde que diversa daquela que proferiu a decisão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.
- e) contém ilegalidade, pois a competência para decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, em especial para a mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
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Q412057 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • FCC • Assembléia Legislativa SE • Analista Legislativo • 2018
Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para tanto. Para implementação desse projeto, poderá
- a) delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em razão de notoriedade e excelência dos serviços.
- b) constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
- c) instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele ente.
- d) instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
- e) instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.
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