Questões de Concursos Assembléia Legislativa SP

Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:

Sobre a reincidência, considere:

I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi aberto.

II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime doloso ou culposo.

III. Suspende o prazo da prescrição.

IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.

A respeito de ética, considere:

I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. A moralidade na Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

IV. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

V. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, embora, como cidadão, seja parte integrante da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

GET e POST são alguns dos principais métodos que determinam o que o servidor deve fazer com o URL fornecido no momento da requisição de um recurso. Relacionado a esses métodos, considere:

I. Dados enviados em uma requisição utilizando o método GET ficam visíveis na linha de endereço do navegador.

II. Se não for especificado um método, o POST é adotado como padrão.

III. O método GET é geralmente utilizado para enviar grandes quantidades de dados por meio de um formulário.

IV. O método POST não exibe os dados enviados na linha de endereço do navegador.

Está correto o que se afirma APENAS em

É legitimado, em substituição processual, para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo,

Com relação ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, quando a recuperação for parcial, sem prejuízo da volta à atividade, a aposentadoria será mantida

Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,

Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere: I. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. II. Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações. III. Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece. Está correto o que se afirma APENAS em

É INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público