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1Q668932 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

✂️ a) deverá interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal no qual poderá pedir o cancelamento ou a revisão da referida súmula.
✂️ b) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento de enunciado da súmula, mas o processo não será suspenso.
✂️ c) não poderá pedir o cancelamento ou a revisão da súmula, tendo em vista que os Municípios não têm competência para essa postulação.
✂️ d) poderá propor, incidentalmente ao referido processo, a revisão ou o cancelamento da súmula, com efeito suspensivo do processo.
✂️ e) deverá encaminhar pedido ao Procurador Geral da República, para que este proponha, incidentalmente ao processo, a revisão ou o cancelamento da súmula.

2Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
✂️ b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
✂️ c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
✂️ d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
✂️ e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

3Q673800 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em reclamação trabalhista promovida por Maria do Céu, beneficiária da justiça gratuita, houve a realização de perícia técnica para verificação da exposição da reclamante a agentes insalubres e a referida perícia foi negativa, de modo que em sentença o Juízo julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a reclamante ao pagamento dos honorários periciais. A partir dessa assertiva, com relação aos honorários periciais, é correto afirmar que são devidos pela

✂️ a) União, de forma solidária, vez que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita.
✂️ b) Reclamante, sem possibilidade de parcelamento, vez que é beneficiária da justiça gratuita.
✂️ c) Reclamante, vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
✂️ d) União, mesmo que a outros créditos deferidos à Reclamante, sejam suficientes para suportar o pagamento.
✂️ e) Reclamada, independente do resultado da perícia ter sido negativo.

5Q672778 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15a Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15a Região deve

✂️ a) conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
✂️ b) conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
✂️ c) indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
✂️ d) indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
✂️ e) conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

6Q674573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

✂️ a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
✂️ c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
✂️ d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
✂️ e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

8Q674088 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Em relação ao critério de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, é correto afirmar que

✂️ a) é cabível a sustentação oral perante o colegiado quanto ao recurso interposto pela denegação do seguimento pelo critério da transcendência, durante 15 minutos da sessão.
✂️ b) é recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
✂️ c) havendo manutenção pelo colegiado pelo não conhecimento do recurso de revista por ausência de transcendência, é cabível recurso de embargos.
✂️ d) o exame do critério da transcendência obedece a regra do duplo juízo de admissibilidade, sendo primeiramente analisado pelo tribunal regional.
✂️ e) o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado pelo relator, monocraticamente, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

9Q674089 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
✂️ b) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
✂️ c) A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
✂️ d) O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
✂️ e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

10Q676906 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

✂️ a) da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
✂️ b) da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
✂️ c) não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
✂️ d) na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
✂️ e) não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

11Q670766 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
✂️ d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

12Q674863 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Hermes da Fonseca, foi demitido dos quadros de determinada empresa multinacional, e foi procurado por seu ex-empregador para firmar acordo extrajudicial. As partes pretendem obter a homologação judicial do acordo firmado e, para tanto, é preciso que apresentem

✂️ a) petição conjunta, sendo representadas por advogados comuns.
✂️ b) petição conjunta, sendo representadas por advogados diferentes.
✂️ c) petição individualizada, sendo representadas por advogados diferentes.
✂️ d) requerimento individual verbal, que será reduzido a termo pelos serventuários da Justiça do Trabalho.
✂️ e) petição conjunta, sem a necessidade de representação por advogados

13Q670519 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

✂️ a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
✂️ b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
✂️ c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
✂️ d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
✂️ e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

14Q675897 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.

✂️ a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
✂️ b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
✂️ c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
✂️ d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
✂️ e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.

15Q672059 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde. Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.
✂️ b) A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
✂️ c) Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.
✂️ d) Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.
✂️ e) Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

16Q675914 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

José da Silva propôs reclamação trabalhista em face de seu empregador, e após a instrução processual, o Juízo entendeu por proferir sentença julgando procedente em parte a reclamatória. A Reclamada interpôs recurso de embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos pelo Juízo. Em ato contínuo, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que não foi conhecido pelo Juízo, por preclusão, vez que o Juízo entendeu que os embargos de declaração eram meramente procrastinatórios. Contra essa decisão é cabível:

✂️ a) Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
✂️ b) Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
✂️ c) Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias.
✂️ d) Embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
✂️ e) Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

18Q672860 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Tício estava em seu local e horário de trabalho quando foi agredido fisicamente por Mévio, seu companheiro de trabalho. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tal situação não poderá ser equiparada a acidente de trabalho.
✂️ b) O empregador responde pelos atos de seus empregados somente se houver culpa. Logo somente com culpa do empregador haverá a equiparação com acidente de trabalho.
✂️ c) A responsabilidade do empregador é subjetiva, razão pela qual o fato não configurou acidente de trabalho.
✂️ d) O empregador não responde pelos atos de seus empregados, não havendo que se falar em acidente de trabalho neste caso.
✂️ e) Tal situação será equiparada a acidente de trabalho.

19Q670813 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

✂️ a) suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.
✂️ b) suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ c) reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.
✂️ d) reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.
✂️ e)
reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.