Questões de CAERD RO com Gabarito (Comentado)

2Q418569 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.
✂️ b) Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.
✂️ c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.
✂️ d) A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.
✂️ e) Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

3Q432397 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

✂️ a) Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.
✂️ b) Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.
✂️ c) O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.
✂️ d) O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.
✂️ e) A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

5Q409601 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

✂️ a) no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
✂️ b) alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.
✂️ d) modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ e) atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

7Q731662 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

O comparecimento das partes à audiência, nos dissídios trabalhistas individuais:

✂️ a) depende do requerimento do adversário e deferimento do interrogatório pelo Juiz.
✂️ b) somente representa ônus na audiência de conciliação, mas não na audiência de julgamento, na qual as partes poderão se fazer representar unicamente por seus respectivos advogados.
✂️ c) é ônus apenas do reclamado, sob pena de revelia, podendo o reclamante fazer-se representar unicamente por seu advogado.
✂️ d) é ônus apenas do reclamante, sob pena de arquivamento, podendo o reclamado fazer-se representar unicamente por seu advogado.
✂️ e) é ônus imposto ao reclamante e ao reclamado, sob pena de arquivamento ou revelia e confissão, respectivamente.

8Q419598 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

✂️ a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ b) A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.
✂️ d) Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
✂️ e) As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

10Q820783 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

✂️ a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
✂️ b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
✂️ c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
✂️ d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
✂️ e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

13Q441165 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

✂️ a) A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.
✂️ b) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.
✂️ c) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.
✂️ d) A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.
✂️ e) A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

14Q418353 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

✂️ a) A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.
✂️ b) O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.
✂️ c) O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.
✂️ d) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
✂️ e) O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

15Q453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

✂️ a) se trata de contrato improrrogável.
✂️ b) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.
✂️ c) exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.
✂️ d) o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.
✂️ e) o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

19Q820584 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

✂️ a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
✂️ b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
✂️ c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
✂️ d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
✂️ e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Questões de Concursos CAERD RO

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5Q409601 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

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7Q731662 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

8Q419598 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

9Q554762 | Informática, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

10Q820783 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

11Q438028 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

12Q433426 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

13Q441165 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

14Q418353 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

15Q453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

16Q820786 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

17Q443436 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

18Q430538 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

19Q820584 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

20Q820361 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB