Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à
autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de
improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não
persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A estabilidade no serviço público será adquirida após ______ anos de efetivo exercício
do cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomeado após aprovação em concurso
público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.