Questões de Concursos Câmara de Barretos SP

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3Q421634 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

VENÂNCIO, enfrentando dificuldades financeiras, decide vender um imóvel que pertenceu a sua família por mais de um século, passando de geração a geração até lhe tocar a propriedade exclusiva. Faz a venda à vista a ASTOLFO e estipulam que na hipótese de este decidir vendê-lo num prazo de até 2 (dois) anos contados da alienação, deveria primeiro dar conhecimento a VENÂNCIO para, querendo, recomprá-lo. Após 18 (dezoito) meses, ASTOLFO vende o imóvel a TENÓRIO sem comunicar ao primitivo vendedor. Diante do caso hipotético, é correto afirmar:

✂️ a) VENÂNCIO, em razão de seu direito de retrovenda, poderá pleitear de ASTOLFO as perdas e danos, desde que o exerça dentro do prazo de até cento e oitenta dias contados da venda a TENÓRIO.
✂️ b) ASTOLFO poderá ser compelido judicialmente a desfazer a compra e venda celebrada com TENÓRIO, uma vez que VENÂNCIO reservou para si a propriedade do imóvel pelo período de 2 (dois) anos.
✂️ c) VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO, além de reembolsar as despesas e reaver o imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito de preempção.
✂️ d) ASTOLFO responderá por perdas e danos, por ter alienado o imóvel a TENÓRIO sem ter dado a VENÂNCIO ciência do preço e das vantagens que por ele lhe oferecem, em razão de seu direito de prelação.
✂️ e) VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO, além de reembolsar as despesas e reaver o imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito de retrato.

6Q448763 | Direito Constitucional, Tributação, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

✂️ a) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ b) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ c) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ e) permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

7Q419661 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:

✂️ a) depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
✂️ b) cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
✂️ c) dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
✂️ d) não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
✂️ e) não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.

8Q447818 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio

✂️ a) da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
✂️ b) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
✂️ c) da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
✂️ d) do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
✂️ e) de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.

9Q445465 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato.
✂️ d) Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.
✂️ e) Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.

10Q444907 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar:

✂️ a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
✂️ b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que sua sede estiver estabelecida.
✂️ c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
✂️ d) os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional, desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
✂️ e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso.

11Q445351 | Direito Constitucional, Impostos da União, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

A União, no exercício da sua competência tributária,

✂️ a) poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ c) poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ d) poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
✂️ e) deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

12Q444559 | Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios

✂️ a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ b) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

13Q445507 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República.
✂️ c) É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
✂️ d) É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

14Q804777 | Legislação e Decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

✂️ a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
✂️ b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
✂️ c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
✂️ d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
✂️ e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

15Q420113 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de dispositivos sobre normas, dirigida a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente em legislação específica. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.
✂️ c) a lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
✂️ d) a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei pessoal do de cujus em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

17Q730884 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

No processo do trabalho, de acordo com o texto constante da CLT em relação aos recursos, é correto afirmar que o

✂️ a) agravo de petição é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
✂️ b) agravo de instrumento é cabível das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
✂️ c) recurso ordinário é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio individual.
✂️ d) recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em dissídio individual.
✂️ e) recurso de embargos é cabível da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

19Q731701 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

De acordo com o entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se concedido o prazo de

✂️ a) 5 (cinco) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ b) 5 (cinco) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ c) 8 (oito) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
✂️ d) 8 (oito) dias úteis, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente complementar e comprovar o valor devido.
✂️ e) 10 (dez) dias, previsto no § 2o do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

20Q446919 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
✂️ b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
✂️ c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
✂️ d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
✂️ e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.