Questões de Concursos

Sobre os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os crimes funcionais dividem-se em próprios e impróprios (ou mistos). Crimes funcionais próprios são aqueles em que a condição de funcionário público no tocante ao sujeito ativo é indispensável à tipicidade do fato. A ausência desta condição conduz à atipicidade absoluta. Já nos crimes funcionais impróprios (ou mistos), a falta da condição de funcionário público pelo agente importa na desclassificação para outro delito.

(__)Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Por isso, é impossível a imputação de um crime funcional próprio a um particular, apenas nos casos em que são cometidos crimes funcionais impróprios.

(__)Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(__)A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta:

Sobre o crime de peculato, analise as assertivas a seguir:

I.Há quatro modalidades de peculato previstas no Código Penal: peculato apropriação; peculato desvio; peculato furto; peculato culposo. As duas primeiras (apropriação e desvio) são conhecidas como peculato próprio, e a terceira (peculato furto), como peculato impróprio.

II.Em todas as modalidades de peculato, o bem jurídico tutelado é a Administração Pública.

III.É pressuposto do crime de peculato a posse da coisa pela Administração Pública, ou seja, o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel precisa estar na posse lícita do funcionário público.

IV.Se um particular equivocadamente entrega dinheiro a um funcionário público, em razão do seu cargo, e o funcionário se apropria deste dinheiro, estará caracterizado o peculato na modalidade peculato desvio.

É correto o que se afirma em:

Durante uma audiência pública importante sobre acessibilidade urbana, chegam à recepção da Câmara Municipal:

I.Uma pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia.
II.Um usuário de cadeira de rodas que solicita informações sobre o elevador.
III.Uma pessoa com deficiência auditiva que se comunica em Libras.
IV. Uma pessoa com nanismo que precisa protocolar documentos no balcão alto da recepção.


Considerando as diretrizes de atendimento inclusivo, identifique a alternativa correta:

O Planejamento Estratégico e a Gestão por Resultados fazem parte do cotidiano das Instituições Públicas desde o advento do Pós-NGP (Pós − Nova Gestão Pública), com a adoção de práticas de Governança. A respeito desse cenário, analise as proposições a seguir:

I.A razão principal de o Governo elaborar um Planejamento Estratégico para suas diferentes áreas de atuação é o alcance de resultados mais eficazes para atender às demandas da população, por meio das políticas públicas. O Decreto-Lei n.º 200/1967 qualifica o Planejamento Estratégico e suas ferramentas para a Administração Pública.

II.O ciclo da gestão estratégica orientada para resultados passa por três camadas: (i) a gestão para o desempenho; (ii) a definição da estratégia, execução, monitoramento, avaliação da estratégia e revisão da estratégia; e (iii) a implantação de métodos de mensuração para compreender o processo de desempenho da Organização e inserir no processo de tomada de decisão.

III.O Governo Federal adota medidas de Planejamento Estratégico em momentos de crise econômica, apenas. Em momentos considerados "normais", não há necessidade de praticar a gestão por desempenho ou a Governança para resultados, uma vez que as próprias organizações do mercado privado fazem-no.

Está correto o que se afirma em:

Uma Câmara Municipal busca implementar um projeto de transformação digital que contempla:

I.Desenvolvimento de um aplicativo para participação popular nas audiências públicas.
II.Sistema de votação eletrônica integrado à transmissão vivo das sessões.
III.Plataforma de gestão documental com assinatura digital e workflow automatizado.
IV.Chatbot para atendimento inicial aos cidadãos no site institucional. Durante a fase de planejamento, surgiram preocupações sobre acessibilidade digital, segurança da informação e resistência à mudança.

Considerando as melhores práticas de inovação e transformação digital no setor público, analise a situação apresentada e identifique a correta:

A Câmara Municipal de uma cidade em expansão enfrenta desafios na gestão de seus processos internos. Recentemente, foi realizado um diagnóstico organizacional que identificou as seguintes características em diferentes setores:

I.Departamento de Protocolo: rigidez processual, ênfase em documentação física e assinaturas presenciais, hierarquia rígida.
II.Setor de Recursos Humanos: foco em resultados, avaliação por desempenho, capacitação continuada dos servidores.
III.Gabinete da Presidência: indicações baseadas em relações pessoais, concentração de decisões, ausência de procedimentos padronizados.

Considerando a evolução histórica dos modelos de gestão pública e suas características fundamentais, analise a situação apresentada e identifique a correta:

Uma Câmara Municipal implementou um programa de modernização administrativa que inclui:

I. Portal da Transparência com dados detalhados sobre despesas, incluindo diárias e verbas indenizatórias dos vereadores.
II. Canal de denúncias anônimas para servidores e cidadãos reportarem possíveis irregularidades.
III. Comitê de Compliance formado por servidores efetivos para monitorar processos internos.
IV. Sistema de avaliação de desempenho institucional com indicadores públicos.

Após seis meses, o presidente da Câmara questionou a necessidade de manter todas essas iniciativas, argumentando que geravam custos extras e "excesso de exposição". Considerando os princípios modernos de governança pública, accountability e compliance , analise a situação apresentada e identifique a correta: