Questões de Câmara de Cosmópolis SP com Gabarito (Comentado)

1Q700308 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre a proteção do trabalho da mulher é correto afirmar:

✂️ a) Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.
✂️ b) O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, acrescido de adicional de, no mínimo, 30%.
✂️ c) Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 56 minutos.
✂️ d) Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12 horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
✂️ e) A norma trabalhista veda considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

3Q705319 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Todas as afirmativas abaixo estão de acordo com a CLT, exceto:

✂️ a) São consideradas atividades ou operações perigosas em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
✂️ b) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
✂️ c) A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá somente com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
✂️ d) Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização.
✂️ e) São consideradas atividades ou operações perigosas em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

4Q706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
✂️ b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
✂️ c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
✂️ d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
✂️ e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

8Q701684 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

✂️ a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.
✂️ b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.
✂️ c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
✂️ d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
✂️ e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

9Q699490 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Analise:

I. duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

III. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

✂️ a) somente II e III estão corretas.
✂️ b) somente II está correta.
✂️ c) somente III está correta.
✂️ d) somente I está correta.
✂️ e) somente I e II estão corretas.

10Q698863 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:

✂️ a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
✂️ c) dedicar-se à atividade político-partidária.
✂️ d) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ e) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

14Q702776 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Analise as assertivas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

✂️ a) somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) somente a assertiva II está correta.
✂️ c) somente a assertiva III está correta.
✂️ d) somente assertiva I está correta.
✂️ e) somente as assertivas I e III estão corretas.

15Q700417 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, exceto quando:

✂️ a) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
✂️ b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
✂️ c) correr perigo manifesto de mal considerável.
✂️ d) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
✂️ e) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este exclusivamente por peça, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

16Q699460 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Ainda referente aos contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ b) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ c) Os crimes definidos pela Lei Federal 8.666/93, exceto se simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ d) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
✂️ e) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

18Q705857 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:

✂️ a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
✂️ b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ c) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questões de Concursos Câmara de Cosmópolis SP

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1Q700308 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

2Q700508 | Português, Acentuação Gráfica Oxítonas, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

3Q705319 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

4Q706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

5Q703585 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

6Q701972 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

7Q699162 | Português, Estrutura e Formação das Palavras, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

8Q701684 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

9Q699490 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

10Q698863 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

11Q704283 | Português, Ortografia Convenções de Escrita, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

12Q701549 | Português, Ortografia Convenções de Escrita, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

13Q701017 | Direito Constitucional, Eficácia, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

14Q702776 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

15Q700417 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

16Q699460 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

17Q706540 | Raciocínio Lógico, Proposições Simples e Compostas, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

18Q705857 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

19Q701694 | Português, Verbo, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

20Q699231 | Português, Regência Verbal e Nominal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019