Questões de Câmara de Feira de Santana BA com Gabarito (Comentado)

2Q454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a noção de aviso prévio no ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo determinado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ b) Consiste na obrigação que tem qualquer das partes do contrato de trabalho por tempo indeterminado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ c) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregador de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa
✂️ d) Consiste na obrigação reservada apenas ao empregado de notificar à outra de sua intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e incerta

5Q461125 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
✂️ b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
✂️ c) A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
✂️ d) Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

7Q861801 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

A respeito da linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter informativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos
✂️ b) As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro, evitando-se uma linguagem restrita a determinados grupos
✂️ c) Ressalte-se que não há distância entre a língua falada e a escrita uma vez que ambas compreendem diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça
✂️ d) A linguagem técnica deve ser empregada em todas as situações de comunicação oficial, devendo ser adotada no desenvolvimento das mensagens por sua clareza

19Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

✂️ a) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ b) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ c) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado
✂️ d) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

20Q805508 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

✂️ a) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos
✂️ b) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados
✂️ c) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
✂️ d) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município

Questões de Concursos Câmara de Feira de Santana BA

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1Q550917 | Informática, Navegadores, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

2Q454926 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

3Q342551 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

4Q334131 | Matemática, Cálculo Aritmético, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

5Q461125 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

6Q445031 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

7Q861801 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

8Q861802 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

9Q861803 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

10Q861804 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

11Q861805 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

12Q861806 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

13Q861807 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

14Q861808 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

15Q861809 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

16Q861810 | Redação Oficial, Pronomes de Tratamento, Redator de Debates, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

17Q334454 | Matemática, Progressões Sequências, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

18Q558465 | Informática, LibreOffice BrOffice, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

19Q413058 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

20Q805508 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018